Ações: o que são, como funcionam e como são tributadas

O que é

Ação é cada uma das partes iguais em que o capital de uma sociedade anônima é repartido ¹³. Quem compra uma ação torna-se sócio da companhia, na proporção do que possui. A sociedade anônima (S.A.) é a forma jurídica prevista na Lei 6.404/1976, a Lei das S.A. ³.

As empresas emitem ações sobretudo para captar dinheiro e crescer ². Quando as ações são vendidas numa oferta, o dinheiro pode ir para a empresa (oferta primária) ou para antigos sócios (oferta secundária) ¹. Depois disso, as ações passam de mão em mão na bolsa, e o preço pago entre investidores não vai para a empresa.

A responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão das ações que subscreveu ou comprou ³. Na prática, se a empresa tiver dívidas, o acionista responde apenas pelo preço que pagou pelas ações ¹. Ele pode perder o que aplicou, mas não responde com o patrimônio pessoal pelas dívidas da companhia.

Como funciona

A ação é um investimento de renda variável: a remuneração não é conhecida de antemão e depende do lucro da empresa e do preço que o mercado paga ¹. Há quatro formas principais de ganho:

• Valorização: ganho quando o preço de venda é maior que o de compra ¹.
• Dividendos: parcela do lucro paga em dinheiro aos sócios ([[dividendos]]) ¹.
• Juros sobre capital próprio (JCP): outra forma de remunerar o sócio, com tratamento de imposto diferente (veja adiante e [[juros-sobre-capital-proprio]]) ¹.
• Bonificações e direito de subscrição: novas ações entregues aos sócios, ou a preferência para comprar novas ações, o que evita a diluição da participação ¹.

A negociação ocorre na B3, que atua em ambiente de bolsa e de balcão ([[b3]]) ¹¹. Cada ação tem um código de quatro letras, que identifica a empresa, e um número final, que indica o tipo: 3 para ordinária, 4 para preferencial e 5, 6, 7 ou 8 para preferenciais de classes A, B, C e D ². O lote padrão é definido pelo emissor e costuma ser de 100 ações. O mercado fracionário permite negociar quantidades menores ². A liquidação, quando o dinheiro e as ações trocam de dono de fato, é em D+2, ou seja, dois dias úteis após a negociação ². Os dados de lote e prazo valem em 15 de outubro de 2026, segundo a B3.

Direitos do acionista

A lei lista direitos que nem o estatuto nem a assembleia podem retirar: dividir os lucros, receber parte do patrimônio que sobrar se a companhia for liquidada, fiscalizar a gestão, ter preferência para subscrever novas ações e retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei ³. O acionista também pode votar em assembleias, inclusive a distância, pelo Boletim de Voto a Distância ¹.

Ordinárias e preferenciais: os tipos de ação

A lei limita as preferenciais sem voto, ou com voto restrito, a 50% do total de ações emitidas (art. 15, § 2º) ³. Algumas empresas têm voto plural: uma ação de certa classe pode valer até dez votos, se isso foi definido antes da listagem na bolsa ¹.

Na venda do controle da empresa, existe o tag along, proteção para o minoritário. No mercado tradicional, o comprador deve oferecer aos titulares de ações ordinárias, no mínimo, 80% do preço pago ao controlador. No Nível 2, a proteção é de 100% e vale para ações ordinárias e preferenciais. No Novo Mercado, que só admite ordinárias, também é de 100% ¹.

Como calcular valor de mercado, dividend yield e resultado

Duas contas aparecem o tempo todo ao falar de ações.

Valor de mercado = preço da ação × número total de ações. É quanto a bolsa atribui à empresa inteira naquele momento.

Dividend yield = proventos pagos em 12 meses ÷ preço da ação. Mostra quanto a empresa distribuiu em relação ao preço. Como usa dado passado, não indica o que será pago adiante.

Resultado de uma venda = (preço de venda − preço de compra) × quantidade, antes de impostos e custos de corretagem.

Na prática: 100 ações da Cia. Exemplo, com ganho e com perda

A empresa abaixo é fictícia, e os valores foram inventados para ilustrar a conta, com data de referência de 15 de outubro de 2026.

A Cia. Exemplo S.A. tem 1.000.000.000 de ações, negociadas a R$ 20,00. Seu valor de mercado é 1.000.000.000 × R$ 20,00 = R$ 20 bilhões.

Nos últimos 12 meses, ela pagou R$ 1,00 por ação em proventos. O dividend yield é R$ 1,00 ÷ R$ 20,00 = 0,05, ou 5%.

Uma pessoa comprou 100 ações a R$ 20,00, num total de R$ 2.000,00. Em outro dia, vendeu todas a R$ 25,00, recebendo R$ 2.500,00. O resultado é (R$ 25,00 − R$ 20,00) × 100 = R$ 500,00. Em operação comum (compra e venda em dias diferentes, sem day trade), se o total vendido no mês ficou em R$ 2.500,00, abaixo de R$ 20.000,00, a venda está dentro da faixa de isenção do imposto de renda sobre o ganho ⁵.

Se o preço tivesse caído para R$ 15,00, o resultado seria (R$ 15,00 − R$ 20,00) × 100 = −R$ 500,00. O prejuízo existe, e a possibilidade dele é o centro do que significa renda variável. Os números são ilustração, não projeção.

Ação ou debênture: o que muda

Ação não tem data de vencimento. Em geral, o acionista recupera o dinheiro vendendo a ação a outro investidor. A lei também prevê que o acionista possa se retirar da sociedade nos casos que ela define, que a companhia decida resgatar ou amortizar ações com lucros ou reservas, e que o acervo seja partilhado na liquidação ³.

O que as ações oferecem e onde estão os riscos

O que a ação oferece (características do instrumento)

• Dá participação nos lucros e no crescimento da empresa ¹³.
• Pode ser negociada no mercado à vista da B3, em lote padrão ou fracionário ².
• Dá direitos de voto ou de fiscalização, conforme o tipo ¹³.
• A responsabilidade do acionista é limitada ao preço que pagou pelas ações ¹.
• Há regras de transparência: empresas devem divulgar fatos relevantes a todos ao mesmo tempo, e o uso de informação privilegiada é crime ¹.

Riscos das ações e o que elas não garantem

• Risco de perda de capital: o retorno não é garantido ¹ e o investidor pode ter prejuízo, inclusive perder todo o valor aplicado: em caso de falência, os acionistas recebem depois de todos os credores ⁹.
• Oscilação de preço: o preço muda todos os dias, e o dinheiro nem sempre está disponível pelo valor desejado.
• Proventos incertos: dividendos dependem do lucro e da decisão da empresa. O passado não assegura o futuro.
• Diluição: a emissão de novas ações pode reduzir a participação de quem não acompanha a oferta ¹.
• Vieses de comportamento: efeito manada, aversão à perda e ancoragem podem levar a decisões ruins ¹.
• Sem garantia do FGC: o Fundo Garantidor de Créditos cobre uma lista definida de produtos, como depósitos, poupança, CDB, LCI e LCA, até R$ 250 mil por CPF e por instituição ou conglomerado. Ações não estão nessa lista ¹⁰.

Imposto e regras no Brasil: CVM, B3, dividendos e JCP

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é o órgão que regula e fiscaliza, de forma contínua, o mercado de valores mobiliários ⁸. A B3 administra sistemas de negociação, compensação, liquidação, depósito e registro ¹¹. A Lei 6.404/1976 define a sociedade anônima e os direitos do acionista ³.

Imposto sobre a venda. Em junho de 2024, a Receita Federal informava alíquota de 15% sobre o ganho em operações comuns e 20% em day trade (compra e venda no mesmo dia) ⁴. O ganho em vendas de ações é isento se o total vendido no mês for de até R$ 20.000,00; a isenção não vale para day trade ⁵. Prejuízos podem ser compensados com ganhos futuros, e a corretora retém uma pequena parcela na fonte, que pode ser abatida do imposto devido ⁴. Regra em vigor nessas páginas em 4 de junho de 2024; consulte a fonte para mudanças.

Dividendos. Desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física residente mais de R$ 50.000,00 em dividendos no mesmo mês, há retenção de 10% de imposto de renda na fonte sobre o total pago (art. 6º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025) ⁶. A lei deixa fora da retenção os lucros de resultados apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento siga os termos originais da aprovação ⁶. Em 26 de dezembro de 2025, uma liminar do ministro Nunes Marques, do STF (ADIs 7912 e 7914), estendeu o prazo de aprovação para 31 de janeiro de 2026 ¹². A liminar dependia de referendo do plenário, e não confirmei o desfecho do julgamento até 15 de outubro de 2026; consulte o andamento das ações no STF.

JCP. Desde 1º de janeiro de 2026, o imposto de renda retido na fonte sobre JCP é de 17,5%, por força da Lei Complementar 224/2025, que alterou o art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995 ⁷.

Imposto mínimo para rendas altas. A Lei 15.270/2025 criou uma tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600.000,00 por ano. A alíquota cresce de 0% a 10% entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00 e é de 10% a partir daí. A base soma os rendimentos do ano, inclusive isentos e de tributação exclusiva, e a lei lista as deduções permitidas; vale a partir do ano-calendário de 2026 ⁶. Dessa base saem os ganhos de capital, exceto os de operações em bolsa ou balcão organizado tributadas pelo ganho líquido, e os rendimentos isentos de ações e participações societárias continuam nela (art. 16-A, § 1º) ⁶. A lei não diz de forma expressa se o ganho isento pela regra dos R$ 20.000,00 mensais entra na soma. Regras em vigor em 15 de outubro de 2026; consulte as fontes para mudanças.

Perguntas frequentes

O que significa o final 3 ou 4 no código da ação?

O número final indica o tipo: 3 é ordinária, 4 é preferencial, e 5 a 8 são preferenciais de classes A a D ².

Quanto é preciso para comprar uma ação?

O lote padrão costuma ser de 100 ações, mas o mercado fracionário permite comprar quantidades menores ². O valor total depende do preço da ação na hora da compra.

Ação paga imposto de renda?

O ganho na venda é tributado, com isenção para vendas de até R$ 20.000,00 no mês fora de day trade, segundo a Receita em 2024 ⁴⁵. Dividendos e JCP têm regras próprias, que mudaram em 2026, e há um imposto mínimo para rendas anuais acima de R$ 600.000,00 (veja a seção sobre o Brasil) ⁶⁷.

O que é ser acionista minoritário?

É quem possui uma parcela pequena do capital e não controla a empresa. A lei garante direitos essenciais a todo acionista ³. O tag along protege o minoritário na venda do controle, mas, no mercado tradicional, só quem tem ações ordinárias, por no mínimo 80% do preço pago ao controlador ¹.

Dá para perder mais do que o valor investido?

Em compra de ações à vista, não: o acionista responde apenas pelo preço que pagou ¹. Operações alavancadas ou com derivativos têm regras diferentes e não são tema deste artigo.

Para fechar

Ação é uma fração do capital de uma empresa, que dá direito a parte do lucro e, em muitos casos, a voto. O retorno depende da empresa e do mercado e pode ser negativo. Para continuar, o artigo [[b3]] explica onde as ações são negociadas, e os artigos [[dividendos]] e [[juros-sobre-capital-proprio]] detalham a remuneração do sócio.