Aposentadoria pelo INSS: como funciona, quem tem direito e como o valor é definido

O que é

A aposentadoria pelo INSS é um benefício em dinheiro, pago todo mês a quem deixou de trabalhar por idade, por tempo de contribuição acumulado ou por incapacidade. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o órgão que recebe os pedidos e paga os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o RGPS ¹.

O RGPS funciona como um sistema coletivo, chamado de repartição. Quem trabalha e contribui hoje paga as contribuições que sustentam os benefícios de hoje. Quem se aposenta recebe o benefício segundo regras definidas em lei, não conforme o que acumulou numa conta individual.

Isso o distingue da previdência privada (veja [[previdencia-privada]]), em que cada pessoa forma uma reserva própria. As duas podem coexistir.

Como funciona a contribuição

Quem tem carteira assinada, trabalha por conta própria ou contribui como facultativo (sem trabalho formal, por escolha) paga ao INSS uma porcentagem da remuneração, até um teto. Em 2026, a tabela do INSS termina a última faixa de contribuição em R$ 8.475,55 por mês ³.

Para empregados, domésticos e trabalhadores avulsos, as alíquotas são progressivas, ou seja, cada faixa de salário tem a sua ³:

Para contribuinte individual, facultativo e microempreendedor individual (MEI), a tabela traz outras alíquotas: 5% (só para facultativo de baixa renda e MEI), 11% (plano simplificado) e 20% ³. Os valores de 2026 foram atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026 ⁴.

Na prática: quanto paga ao INSS quem recebe R$ 5.000 por mês

Em 2026, um empregado com salário de contribuição de R$ 5.000,00 paga cada alíquota só sobre a parte do salário que cai na faixa correspondente ³:

1. Primeira faixa: 7,5% de R$ 1.621,00 = R$ 121,58.
2. Segunda faixa: 9% de R$ 1.281,84 (de R$ 1.621,00 a R$ 2.902,84) = R$ 115,37.
3. Terceira faixa: 12% de R$ 1.451,43 (até R$ 4.354,27) = R$ 174,17.
4. Quarta faixa: 14% de R$ 645,73 (de R$ 4.354,27 a R$ 5.000,00) = R$ 90,40.

A soma exata, sem arredondar as parcelas, é R$ 501,51 por mês. Somando as parcelas já arredondadas acima, o resultado seria R$ 501,52; a diferença de um centavo vem só do arredondamento. É uma ilustração de cálculo com a tabela vigente em 2026, não uma projeção do benefício futuro.

Os principais tipos de aposentadoria

Aposentadoria programada

É a regra geral para quem entrou no RGPS a partir de 13 de novembro de 2019, data de vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (a Reforma da Previdência). Ela substituiu a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e a por idade ². Os requisitos são ¹:

Regras de transição

Quem já era segurado antes da reforma pode se enquadrar em regras de transição, que misturam as antigas e as novas exigências. A página do INSS lista cinco para a aposentadoria comum ¹:

• Pontos: soma de idade e tempo de contribuição, com no mínimo 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem). Em 2024, eram 91 pontos para mulheres e 101 para homens. A exigência sobe 1 ponto por ano até 100 e 105 ¹. Se o aumento anual for aplicado a partir dos valores de 2024, o cálculo dá 93 e 103 pontos em 2026; esse número é conta feita a partir da página do INSS, não um valor lido dela.
• Idade mínima progressiva: com os mesmos tempos mínimos, a idade exigida era de 58 anos e 6 meses (mulher) e 63 anos e 6 meses (homem) em 2024. Ela sobe 6 meses por ano até 62 e 65 anos ¹. Pelo mesmo cálculo, em 2026 seriam 59 anos e 6 meses e 64 anos e 6 meses; de novo, é conta feita a partir dos valores de 2024.
• Pedágio de 50%: vale só para quem, em 13 de novembro de 2019, já tinha mais de 28 anos de contribuição (mulher) ou mais de 33 (homem), isto é, estava a menos de dois anos do tempo mínimo ⁶. Para esse grupo, exige-se 30 anos (mulher) ou 35 (homem) de contribuição e, além disso, 50% do tempo que faltava naquela data para chegar a esse mínimo ¹⁶.
• Idade mínima (regra do art. 18 da emenda): desde 2023, exige 62 anos (mulher) ou 65 (homem), com 15 anos de contribuição para ambos ¹. As datas e os aumentos anuais vêm do calendário definido na própria emenda constitucional; o INSS os aplica, não os altera a cada ano.
• Pedágio de 100% com idade mínima: 57 anos (mulher) ou 60 (homem), com 30 anos (mulher) ou 35 (homem) de contribuição, mais 100% do tempo que faltava em 13 de novembro de 2019 para chegar a esse mínimo ¹.

Outras modalidades

• Incapacidade permanente: exige, em regra, 12 contribuições de carência (com dispensa em casos como acidente e doenças listadas) e uma perícia médica que conclua que a pessoa não pode trabalhar nem se reabilitar para outra atividade que garanta sua subsistência ¹. O INSS informa que o segurado pode ser reavaliado a cada dois anos, com exceções previstas, e que há acréscimo de 25% quando é preciso assistência permanente de outra pessoa ⁵.
• Especial: para quem trabalha exposto a agentes prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Após a reforma, exige idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, respectivamente, e 180 contribuições ¹.
• Rural por idade: 180 meses de atividade rural e idade de 55 anos (mulher) ou 60 (homem) ¹.

Como calcular o valor da aposentadoria programada

A regra geral da Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, define o benefício em duas partes ⁶:

1. Calcula-se a média aritmética dos salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início da contribuição, se posterior), e não só dos últimos anos ⁶.
2. O benefício é de 60% dessa média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher) ⁶.

Em fórmula simples: valor = média × (60% + 2% × anos que passam de 20 ou de 15). A mulher com 15 anos de contribuição e o homem com 20 recebem, portanto, 60% da média. O acréscimo de 2% não começa no primeiro ano de contribuição.

Na prática: valor do benefício de um homem com 30 anos de contribuição

Suponha um homem com média de salários de contribuição, já corrigida, de R$ 4.000,00 e 30 anos de contribuição ao se aposentar pela regra geral ⁶:

1. Anos que excedem 20: 30 − 20 = 10.
2. Percentual: 60% + 2% × 10 = 80%.
3. Valor: 80% de R$ 4.000,00 = R$ 3.200,00 por mês.

A média e o tempo são números inventados para a conta. O valor real depende do histórico de cada pessoa e dos reajustes do período; o simulador do Meu INSS faz o cálculo com os dados do segurado. É ilustração, não projeção.

Vantagens, riscos e limitações

O que o sistema oferece

• Cobre, no mesmo regime, idade avançada e incapacidade, não só a aposentadoria programada ¹⁵.
• O pagamento não depende de rendimento de mercado financeiro.
• Há regras de transição para quem já contribuía antes da reforma ¹.

Riscos e limitações

• A contribuição incide só até um teto (em 2026, R$ 8.475,55 por mês ³), e o benefício também tem teto, reajustado por portaria ⁴. Quem ganha mais que isso precisa de outra fonte de renda para manter o padrão de vida.
• O benefício é uma fração da média, não o último salário: com poucos anos acima do mínimo, ele fica perto de 60% da média ⁶.
• As regras mudam por emenda constitucional e lei. A reforma de 2019 é um exemplo ². Quem planeja a aposentadoria deve conferir as regras em vigor.
• A regra de transição, a idade e a pontuação mudam com o ano, o que afeta a data em que se completam os requisitos ¹.
• Falta de contribuição ou de carência impede o direito, mesmo com a idade exigida ¹.

Imposto e regras no Brasil

O INSS administra o RGPS ¹. As regras de acesso e de cálculo da aposentadoria programada estão na Emenda Constitucional 103/2019 ⁶. A contribuição é descontada na folha de quem tem carteira assinada; autônomos e facultativos pagam a guia por conta própria ³. Os valores são reajustados por portaria interministerial, como a Portaria MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 12 de janeiro de 2026 ⁴. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS (gov.br/meuinss), pelo aplicativo ou pela Central 135 ².

Este artigo não trata de imposto de renda sobre aposentadoria nem de regimes de servidores públicos. As regras valem na data da consulta (15 de outubro de 2026); confira a fonte para mudanças.

Perguntas frequentes

Qual a idade para se aposentar pelo INSS em 2026?

Para quem entrou no sistema a partir de 13 de novembro de 2019, a regra geral é 62 anos para mulheres e 65 para homens, com tempo mínimo de contribuição ¹². Quem já contribuía antes pode se enquadrar nas regras de transição.

Qual o teto de contribuição do INSS em 2026?

R$ 8.475,55 por mês: é o fim da última faixa da tabela de contribuição do empregado ³. Os valores foram reajustados pela Portaria MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, que também trata do teto dos benefícios ⁴.

O que é carência?

É o número mínimo de contribuições mensais exigido para ter direito ao benefício. Na aposentadoria programada, são 180 contribuições; na por incapacidade permanente, em regra, 12 ¹.

A aposentadoria é igual ao último salário?

Não. Pela regra geral, parte de 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano que excede 20 anos (homem) ou 15 (mulher) ⁶.

Qual a diferença entre RGPS e previdência privada?

No RGPS, o benefício segue regras de lei e é pago pelo INSS. Na previdência privada, o valor depende do que a pessoa acumulou e do plano contratado. Veja [[previdencia-privada]].

Para fechar

A aposentadoria pelo INSS é um benefício regido por lei, com idade, tempo e carência mínimos, regras de transição, um valor calculado sobre a média das contribuições e um teto. Em 2026, a contribuição vai até R$ 8.475,55 por mês ³. As regras mudam por lei, então vale conferir cada dado no gov.br/inss ou no Meu INSS. Para entender a alternativa privada, veja [[previdencia-privada]] e [[pgbl]].