FGTS: o que é, como funciona e quanto rende

O que é

O FGTS é uma conta em nome do trabalhador, mantida por um fundo público. Todo mês, o empregador deposita nela um percentual da remuneração. O dinheiro é do trabalhador, mas só sai nas situações que a lei prevê.

O nome é Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O fundo tem caráter de poupança individual do trabalhador e também financia políticas habitacionais, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) ⁴. Isso pesa na hora de definir quanto a conta rende, como mostra a decisão citada adiante.

Têm direito ao depósito, entre outros, trabalhadores com carteira assinada, rurais, intermitentes, temporários, avulsos, atletas profissionais e menores aprendizes ².

Como funciona

A Lei 8.036/1990 (art. 15) obriga o empregador a depositar 8% da remuneração na conta vinculada do trabalhador, até o vigésimo dia do mês ⁷. O portal do FGTS informa, em outubro de 2026, que o percentual é de 8% sobre o salário pago ou devido e de 2% para o menor aprendiz, com recolhimento até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (o mês a que o salário se refere) ². Quem deposita é o empregador, e a base de cálculo é a remuneração ⁷².

Cada empregador abre uma conta vinculada para o trabalhador. Quem muda de emprego pode ter várias contas, e o saldo total é a soma delas ¹. A Caixa Econômica Federal é o agente operador do fundo: administra informações da conta, como saldo, extrato e saque ⁵.

A conta é corrigida de três formas ao mesmo tempo:

• TR (Taxa Referencial), uma taxa de referência que entra na fórmula ⁴;
• juros de 3% ao ano ⁴⁷;
• distribuição de resultados: parte do lucro do fundo é repartida entre as contas ³.

A fórmula, portanto, é TR + 3% ao ano + distribuição de lucros ⁴. O Conselho Curador, colegiado do fundo, aprovou em 28 de julho de 2026 a distribuição do lucro de 2025, com base no saldo das contas em 31 de dezembro de 2025 ³.

Importante: o saldo do FGTS não rende como uma aplicação de mercado. A regra é pública, e o trabalhador não escolhe o rendimento.

O piso da inflação

O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) é o índice oficial de inflação. Quando a correção do saldo fica abaixo dele, o saldo perde poder de compra. Como a TR é uma taxa de referência e a soma com os 3% depende também da distribuição de lucros, nada impede, em tese, que a correção de um ano fique abaixo do IPCA.

O STF decidiu que a fórmula é constitucional, desde que a correção total seja, no mínimo, igual ao IPCA. Esse parâmetro vale apenas a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A decisão veda a aplicação retroativa, e as perdas de anos anteriores não são recompostas ⁴. Em notícia de 18 de fevereiro de 2026, o Tribunal informou que reafirmou a tese no Tema 1444, com relatoria do ministro Edson Fachin, para aplicação a casos semelhantes em todas as instâncias ⁴.

Na prática: o rendimento de 2025

Em 28 de julho de 2026, o Conselho Curador aprovou a distribuição de R$ 13.042.511.777,08, equivalente a 89% do lucro de R$ 14,7 bilhões do FGTS em 2025. A distribuição acrescentou 1,87% às contas, com base no saldo existente em 31 de dezembro de 2025. A rentabilidade total do ano, somando TR, 3% ao ano e distribuição, foi de 6,90% ³.

Veja a conta com um saldo hipotético de R$ 10.000,00 em 31 de dezembro de 2025:

1. Rentabilidade total de 2025: 6,90% ³.
2. R$ 10.000,00 × 0,0690 = R$ 690,00.
3. Saldo corrigido: R$ 10.690,00, sem considerar depósitos e saques do período.

É uma ilustração com o resultado de um ano. Não é projeção: o percentual de distribuição e a TR mudam a cada ano.

Quando o dinheiro pode ser sacado

A página oficial do FGTS cita, entre as situações de saque, moradia, aposentadoria, demissão sem justa causa e doenças graves ¹. O trabalhador não escolhe sacar quando quiser.

Multa de 40% na demissão

Quando o empregador demite sem justa causa, ele paga diretamente ao trabalhador 40% do montante dos depósitos feitos na conta durante o contrato. Em culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual é de 20% (Lei 8.036/1990, art. 18, §§ 1º e 2º) ⁷. O Ministério do Trabalho e Emprego descreve o valor como de "40% ou 20%", conforme o caso ⁵. Quem está no saque-aniversário também recebe a multa ¹.

Saque-rescisão e saque-aniversário: o que muda

O saque-aniversário é opcional. Foi criado pela Lei 13.932/2019 ¹. Quem não adere fica no saque-rescisão, que libera o saldo em caso de demissão sem justa causa ¹.

Fonte da tabela: ¹.

A conta do saque-aniversário

O valor anual é o saldo somado das contas multiplicado por uma alíquota, mais uma parcela adicional fixa, conforme a faixa de saldo ¹:

Tabela em vigor em outubro de 2026 ¹.

Exemplo com saldo de R$ 8.000,00: faixa de 20% mais R$ 650. R$ 8.000 × 0,20 = R$ 1.600, mais R$ 650 = R$ 2.250,00 ¹. É um cálculo ilustrativo.

Vantagens, riscos e limitações

O que o FGTS oferece

• O depósito é obrigação do empregador, calculado sobre a remuneração ⁷².
• Há um piso de correção: a partir da modulação da ADI 5.090, o saldo não pode ser corrigido abaixo do IPCA ⁴.
• Parte do lucro do fundo é distribuída às contas; em 2025, foram 1,87% ³.
• A multa de 40% na demissão sem justa causa é paga ao trabalhador ⁷.

O que limita

• O saque depende de situações previstas em lei ¹.
• A correção é definida por regra pública, e o trabalhador não a escolhe ⁴.
• O piso do IPCA não recompõe perdas de anos anteriores ⁴.
• No saque-aniversário, o saldo fica retido em caso de demissão, e o retorno ao saque-rescisão leva 25 meses ¹.

Risco da antecipação do saque-aniversário

Instituições habilitadas podem emprestar dinheiro tendo os saques futuros como garantia. Em outubro de 2026, as regras da Resolução CCFGTS 1.130/2025 dizem que a consulta e o bloqueio só ocorrem 90 dias depois da adesão, que cada saque antecipado fica entre R$ 100 e R$ 500 e que, até 31 de outubro de 2026, podem ser antecipados até cinco saques anuais; depois dessa data, até três ¹. Antecipar é contrair dívida: o trabalhador recebe agora e abre mão de saques futuros. Enquanto houver antecipação contratada, não é possível pedir o retorno ao saque-rescisão ¹.

Imposto e regras no Brasil

O FGTS é regido pela Lei 8.036/1990. O art. 15 trata do depósito mensal e o art. 18 (§§ 1º e 2º), da multa na dispensa ⁷. O fundo é gerido com a participação do Conselho Curador, que aprova a distribuição de resultados ³, e a Caixa atua como agente operador ⁵. O STF fixou o entendimento sobre a correção, como visto acima ⁴. O portal oficial para trabalhadores e empregadores é fgts.gov.br ¹².

O saque-aniversário foi criado pela Lei 13.932/2019, e a troca de modalidade segue o art. 20-C da Lei 8.036/1990, indicado pelo portal ¹. As regras de antecipação vêm da Resolução CCFGTS 1.130/2025, também citada pelo portal ¹.

Imposto. O manual de preenchimento da Receita Federal lista o "saque de FGTS" entre os rendimentos isentos e não tributáveis ⁹. Não consultei uma norma de isenção específica; confira o manual da Receita para o ano-calendário em questão.

A medida provisória de 2025. A MP 1.331/2025, publicada em 23 de dezembro de 2025, liberou em caráter extraordinário os saldos retidos de quem foi demitido no saque-aniversário entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025, com pagamentos escalonados até 12 de fevereiro de 2026 ⁶. Uma medida provisória vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 ⁶. Pela página de tramitação do Congresso Nacional, o prazo da MP 1.331/2025 terminou em 1º de junho de 2026 e a situação dela é "sem eficácia"; o Ato da Mesa do Congresso nº 44/2026, de 9 de junho de 2026, declarou o encerramento do prazo de vigência, e o prazo para um decreto legislativo regular os efeitos da MP expirou em 31 de julho de 2026 sem que houvesse um ⁸. A mesma página registra que a MP 1.355/2026, publicada em 4 de maio de 2026, alterou parcialmente a MP 1.331; não verifiquei o estado dessa segunda medida ⁸. Para o que vale hoje, consulte o portal do FGTS e o Congresso Nacional. O portal do FGTS informa que, no saque-aniversário, quem é demitido sem justa causa recebe apenas a multa, e o saldo fica na conta ¹.

Perguntas frequentes

O FGTS é descontado do meu salário?

Não é o trabalhador quem deposita: a Lei 8.036/1990 (art. 15) obriga o empregador a fazer o depósito de 8% da remuneração na conta vinculada ⁷².

Como o FGTS é corrigido?

Pela TR mais 3% ao ano, com distribuição de parte do lucro do fundo, e com piso no IPCA a partir da modulação da ADI 5.090 ³⁴.

Quanto o FGTS rendeu em 2025?

A rentabilidade total foi de 6,90%, somando TR, 3% ao ano e distribuição de 1,87% do saldo ³.

Posso sacar o FGTS quando quiser?

Não. Só nas situações previstas em lei, como moradia, aposentadoria, demissão sem justa causa e doenças graves, ou no saque-aniversário, para quem aderiu ¹.

Dá para desistir do saque-aniversário?

Sim, mas a mudança vale apenas a partir do primeiro dia do 25º mês depois do pedido, e só se não houver antecipação contratada ¹.

Para fechar

O FGTS é uma conta vinculada ao trabalhador, com depósito do empregador e regras de correção e de saque definidas em lei. Seu principal limite é a liquidez: o dinheiro só sai em situações previstas, e a escolha do saque-aniversário muda o que acontece na demissão. Para entender o desgaste do poder de compra, veja Inflação e IPCA.