Investimentos no exterior e a Lei 14.754/2023: o que é, como funciona e como é tributado

O que é

A Lei 14.754/2023 é a norma que regula a tributação, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de rendimentos obtidos no exterior por quem mora no Brasil. Ela foi publicada em dezembro de 2023 e tem efeitos sobre os fatos de 1º de janeiro de 2024 em diante ¹.

Ela trata de três situações. A primeira é a das aplicações financeiras mantidas diretamente fora do país. A segunda, a das chamadas offshores, empresas ou entidades no exterior que a pessoa controla. A terceira, a dos trusts, estruturas em que alguém entrega bens a um administrador para o benefício de outras pessoas ¹.

A lei não diz o que o leitor deve fazer com seu dinheiro. Ela diz como o imposto brasileiro enxerga o que já foi feito.

Como funciona

Aplicações financeiras feitas diretamente

O conceito é amplo. Pela lei, entram depósitos remunerados, títulos, derivativos, criptoativos mantidos fora do país e outras operações financeiras no exterior ¹. Participações em sociedades que a pessoa não controla também são tratadas como aplicação financeira ².

O rendimento é tributado no período em que a pessoa o recebe de fato, o que inclui o resgate, a amortização, a venda, o vencimento ou a liquidação da aplicação ¹. Ele é declarado na Declaração de Ajuste Anual (DAA), uma vez por ano. Sobre o total do ano incide a alíquota de 15%, sem deduções na base de cálculo ¹.

Sobre o dinheiro parado em conta no exterior, a lei isenta a variação cambial de contas não remuneradas. Essa isenção exige que o banco seja reconhecido pela autoridade monetária do país onde está ¹².

Moeda estrangeira em espécie (dinheiro vivo) tem regra à parte. A variação cambial na venda dessa moeda é isenta até US$ 5.000 por ano-calendário. Acima desse limite, todo o ganho cambial fica sujeito ao IRPF, não só o que passar de US$ 5.000 ¹².

Empresas controladas no exterior

A lei considera controlada a entidade em que a pessoa física tem preponderância nas decisões ou mais de 50% do capital, direta ou indiretamente ¹.

Há duas regras de momento do imposto. Se a controlada está em jurisdição de tributação favorecida ou em regime fiscal privilegiado (conceitos definidos nos arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996), ou tem renda ativa própria abaixo de 60% da renda total, os lucros são tributados em 31 de dezembro de cada ano, mesmo sem distribuição. Nos demais casos, o imposto cobra-se quando os lucros são disponibilizados à pessoa ¹².

O art. 6º-A, trazido pela Lei 14.789/2023, permite escolher a regra de 31 de dezembro também nos casos em que ela não seria obrigatória, para lucros de 2024 em diante ¹.

Trusts

Em regra, os bens do trust seguem sendo tratados como do instituidor até a distribuição ao beneficiário ou até a morte do instituidor, o que vier primeiro. Os rendimentos são tributados em nome do titular ¹.

A conta do imposto

A lógica é simples: converter para reais, somar o ano, compensar perdas permitidas e aplicar 15%.

``` imposto = 15% × (rendimentos do ano em reais − perdas compensáveis do mesmo período) ```

• Rendimentos do ano em reais: a regra geral da lei é converter o valor em moeda estrangeira para reais pela cotação de fechamento, para venda, divulgada pelo Banco Central na data do fato gerador, salvo disposição específica da própria lei ¹. O manual da Receita aplica a cotação de venda a depósitos não remunerados, moeda em espécie e lucros de controladas ²; para as demais aplicações financeiras, vale a regra geral da lei ¹. Nos lucros de controladas apurados em 31 de dezembro, a data é o último dia útil de dezembro ¹.
• Perdas compensáveis: perdas em aplicações financeiras no exterior, comprovadas, compensam ganhos do mesmo período. Se sobrar perda, ela pode reduzir lucros de controladas no mesmo período e, depois, ser levada a períodos seguintes. A compensação acontece uma única vez ¹.
• Imposto pago fora: pode ser deduzido, com teto, quando há tratado para evitar dupla tributação ou reciprocidade de tratamento. Não é reembolsável no exterior nem transferível para outros anos. Para converter o imposto pago fora, a lei usa a cotação de compra do Banco Central do dia do pagamento ¹.

Na prática: US$ 1.000 de juros em 2026

Imagine uma pessoa residente no Brasil que recebeu, ao longo de 2026, US$ 1.000 de juros de um depósito remunerado no exterior. A cotação abaixo, R$ 5,00 por dólar, é hipotética, inventada só para a conta, e não vem de nenhuma fonte.

1. Rendimento em reais: US$ 1.000 × R$ 5,00 = R$ 5.000,00.
2. Alíquota de 15% sobre R$ 5.000,00 = R$ 750,00 de IRPF, pago via DAA ¹².

Agora a mesma pessoa teve também uma perda comprovada de R$ 2.000,00 em outra aplicação no exterior no mesmo ano:

1. Base: R$ 5.000,00 − R$ 2.000,00 = R$ 3.000,00.
2. Imposto: 15% × R$ 3.000,00 = R$ 450,00 ¹.

É ilustração do mecanismo, não projeção de rendimento nem cálculo para o caso de ninguém. Imposto retido no exterior, tratados e a data exata de cada conversão mudam o resultado.

Offshore, aplicação direta e trust: o que muda

Fontes: ¹ e ². A tabela é uma síntese; casos reais têm exceções.

Vantagens, riscos e limitações

O que a lei traz de regra

• Alíquota uniforme: para aplicações financeiras diretas, a lei fixa 15%, sem deduções na base ¹.
• Compensação de perdas: dentro dos limites do art. 9º, perda comprovada abate ganho do mesmo período ¹.
• Crédito do imposto pago fora: reduz a dupla tributação, com teto e condições ¹.

O que a lei não resolve

• Risco de perda do capital: investir no exterior não elimina risco de mercado; o valor pode cair, e o imposto não devolve perda.
• Risco cambial: o resultado em reais depende da cotação do dólar ou de outra moeda. Variação do câmbio pode aumentar ou reduzir o valor em reais do que foi aplicado.
• Complexidade: offshore, trust e lucros apurados em 31 de dezembro exigem apuração em balanço e documentação, nos termos da regulamentação da Receita ². Declaração errada pode trazer consequências fiscais.
• Tributação sem caixa: nos casos de 31 de dezembro, o imposto pode ser devido sem que o lucro tenha sido recebido ¹.
• Regra em evolução: a Lei 14.789/2023 incluiu o art. 6º-A ¹. A Medida Provisória 1.303/2025 propunha uma alíquota unificada para aplicações financeiras a partir de 2026, mas perdeu a validade em 8 de outubro de 2025 ⁴. Regra em vigor em 15 de outubro de 2026; consulte a fonte para mudanças.

Imposto e regras no Brasil

O imposto é o IRPF, administrado pela Receita Federal, e o acerto vem na DAA, que calcula o imposto sobre os rendimentos informados ². A lei é federal e vale para residentes fiscais no Brasil; quem é considerado residente tem regra própria que este texto não detalha.

Lucros apurados em balanço de controlada seguem a regulamentação da Receita, em especial a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, citada pelo manual do IRPF ².

A Lei 15.270/2025 não altera o texto da Lei 14.754, mas se liga a ela de duas formas. Primeiro, o IRPF apurado pelos arts. 1º a 13 da Lei 14.754 entra como valor a abater no cálculo da tributação mínima de pessoas físicas com renda anual acima de R$ 600.000,00, que vale a partir do ano-calendário de 2026 ³. Segundo, lucros ou dividendos pagos ou remetidos ao exterior ficam sujeitos a imposto retido na fonte de 10%, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 ³. Essa segunda regra trata de empresas brasileiras que remetem lucros a quem está fora; este texto não detalha exceções nem casos concretos.

Esta lei trata só do Imposto de Renda. Outros tributos, obrigações de informação e as regras de cada país onde o ativo está seguem normas próprias, que este texto não detalha.

Perguntas frequentes

A Lei 14.754 vale para qualquer valor no exterior?

A lei trata de pessoa física residente com aplicações financeiras, controladas e trusts no exterior. A variação cambial de depósitos não remunerados fica isenta nas condições da lei. Na moeda em espécie, a variação cambial é isenta até US$ 5.000 vendidos por ano; acima disso, todo o ganho cambial é tributado ¹².

Qual é a alíquota sobre rendimentos de aplicações no exterior?

Para aplicações financeiras diretas, 15% sobre o rendimento anual, sem deduções na base, conforme a lei em vigor para fatos a partir de 1º de janeiro de 2024 ¹.

Perda no exterior pode abater o imposto?

Pode compensar ganhos do mesmo período, desde que a perda seja comprovada, e o excedente pode seguir para ganhos de controladas e para períodos seguintes, uma única vez ¹.

O que acontece com o imposto já pago no exterior?

Pode ser deduzido se houver tratado contra a dupla tributação ou reciprocidade, com teto, sem reembolso lá fora e sem transferência para outros anos ¹.

Uma offshore paga imposto mesmo sem distribuir lucro?

Depende. Se está em jurisdição favorecida ou regime fiscal privilegiado, ou tem menos de 60% de renda ativa própria, o lucro é tributado em 31 de dezembro. Nos outros casos, o imposto vem na disponibilização, salvo opção pela regra anual ¹.

Para fechar

A Lei 14.754/2023 organizou a tributação de rendimentos no exterior em torno de uma alíquota de 15% para aplicações diretas e de regras próprias para controladas e trusts. O limite principal é que ela cobre só o imposto de renda: câmbio, risco do ativo e obrigações de declaração fora dela continuam. Para a declaração anual, veja o artigo [[declarar-investimentos-no-ir]].