Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP): o que é, o que cobre e como pedir

O que é

O Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos, o MRP, é um instrumento mantido pela B3, a bolsa de valores brasileira, para indenizar investidores que sofreram prejuízo por erro ou omissão de um intermediário. O intermediário, na linguagem do regulamento, é o "participante": em geral, a corretora ¹².

Quem administra o MRP é a BSM Supervisão de Mercados, empresa ligada à B3 ². O regulamento prevê um Diretor de Autorregulação e um Conselho de Autorregulação como instâncias de decisão ¹. A finalidade, segundo o regulamento, é exclusivamente assegurar o ressarcimento de prejuízos que decorram de ação ou omissão do participante, de seus administradores, empregados ou prepostos, na intermediação de operações ou na custódia de valores mobiliários ¹. Custódia é a guarda e o registro dos ativos em nome do investidor.

O ponto central é a diferença entre dois tipos de perda. Perder dinheiro porque o preço de uma ação caiu é risco de mercado. Perder porque a corretora não cumpriu uma ordem, usou o seu saldo sem autorização ou fechou as portas é falha do intermediário. O MRP trata só do segundo caso ².

O que o MRP cobre

O regulamento lista hipóteses mínimas de ressarcimento ¹:

• inexecução ou execução infiel de ordens (a corretora não faz o que o cliente mandou, ou faz diferente);
• uso inadequado de dinheiro, valores mobiliários ou outros ativos do cliente, inclusive em empréstimo de ativos;
• entrega ao investidor de ativos ilegítimos ou de circulação restrita;
• endosso inautêntico, ou procuração ou documento de transferência ilegítimo;
• descumprimento do dever de verificar se o produto é adequado ao perfil do cliente, salvo declaração prévia e expressa do cliente de que conhece a falta, a desatualização ou a inadequação do perfil;
• encerramento das atividades do participante.

Há ainda uma proteção para o dinheiro parado. O MRP também ressarce os recursos depositados na conta corrente da corretora, vindos de operações de bolsa, se o Banco Central decretar intervenção ou liquidação extrajudicial da instituição, ou nas demais hipóteses de liquidação previstas em lei. Vale o mesmo limite por ocorrência ¹.

O escopo é restrito a operações com valores mobiliários em mercados de bolsa, a derivativos de balcão organizado com contraparte central (CCP) e ao serviço de custódia ligado a essas operações ¹. Contraparte central é a entidade que se coloca entre comprador e vendedor para garantir a liquidação. Para os derivativos com CCP, a cobertura vale só para operações contratadas depois de 1º de agosto de 2025 ¹.

O que o MRP não cobre

Esta é a parte que mais gera confusão. O regulamento afirma que os prejuízos cobertos não se estendem ao risco de crédito de emissão dos valores mobiliários ¹. Se a empresa que emitiu a ação ou a debênture quebra, isso não é falha do intermediário.

O Portal do Investidor, da CVM, diz de forma direta que o MRP não cobre ²:

• perdas por oscilação de preços e demais riscos de mercado;
• Tesouro Direto, CDB, LCI, LCA e outros títulos de renda fixa bancária;
• fundos de investimento abertos distribuídos pelas corretoras.

Atenção: o MRP não é um seguro contra perder dinheiro na bolsa. Ele responde a falhas do intermediário, dentro do limite, do escopo e do prazo. Todo investimento em ações, fundos listados e derivativos carrega risco de perda de capital.

Como pedir o ressarcimento, passo a passo

O ressarcimento não é automático. É preciso apresentar uma solicitação e ela passa por análise ².

1. Tentar antes o canal da corretora. O regulamento determina que o solicitante deve, sempre que possível, acessar os canais de atendimento ou a Ouvidoria da corretora antes de entrar no MRP, juntando a prova do acesso ou da tentativa ¹.
2. Registrar a solicitação no MRP Digital, sistema disponível no site da BSM ¹. O pedido traz identificação e CPF (ou CNPJ), conta corrente bancária em nome do solicitante para receber, indicação da corretora, descrição detalhada do que ela fez ou deixou de fazer e das ordens afetadas (pregão, horário, ativo, preço, quantidade, tipo de ordem e meio de envio) ¹. Cada solicitante informa se quer receber em dinheiro ou em ativos ².
3. Confirmar o cadastro por e-mail. Sem essa confirmação, a solicitação é excluída do sistema ¹.
4. Corrigir pendências. Se faltar documento, a BSM dá 3 dias úteis para regularizar; se não for feito, a solicitação é arquivada, e uma nova pode ser apresentada ¹.
5. Defesa e provas. A corretora é intimada a se defender. Depois vêm a produção de provas, um relatório técnico e a decisão ¹.
6. Recurso. Cabe recurso ao Pleno do Conselho de Autorregulação da BSM, em 5 dias úteis, com efeito suspensivo. Sem recurso, a decisão é definitiva na esfera administrativa ¹. Até 2024, esses recursos iam à CVM; desde 2 de janeiro de 2025, para pedidos apresentados a partir dessa data, quem julga é o Conselho ⁴. O Portal do Investidor (atualizado em 18 de dezembro de 2025) ainda cita a CVM nesse ponto ²; as duas fontes divergem, e vale o regulamento de 2026 ¹.

Prazos e limite

Em outubro de 2026, valiam estes prazos e valores. Os prazos vêm do regulamento da BSM ¹. O regulamento não traz o valor do limite: remete a uma resolução do Conselho de Autorregulação, aprovada pela CVM ¹. O número, R$ 200.000,00, está no Portal do Investidor ² e na nota da B3 ³.

O limite era de R$ 120.000,00 até dezembro de 2023. A CVM aprovou o aumento para R$ 200.000,00 em agosto de 2023, com vigência a partir de janeiro de 2024 ³. Materiais antigos ainda citam o valor anterior.

Os prazos de tramitação são de natureza gerencial: se a BSM os ultrapassa, o processo não se extingue ¹. O regulamento também diz que a BSM pode, a seu critério e de forma motivada, tratar como uma só ocorrência o conjunto de negócios de uma operação estruturada ¹. A BSM também pode reunir solicitações distintas do mesmo investidor contra a mesma corretora num só processo, e o limite continua valendo para cada ocorrência ¹.

Na prática: uma ordem que a corretora não executou

O exemplo abaixo é hipotético e não indica nenhum caso real.

Uma investidora envia à corretora, por plataforma eletrônica, uma ordem de venda de 1.000 ações a R$ 30,00 cada, no valor de R$ 30.000,00. A corretora deixa de executar a ordem por falha interna, e o preço cai no mesmo dia para R$ 24,00. Quando a falha é reconhecida, a venda poderia render só R$ 24.000,00. A investidora estima o prejuízo em R$ 30.000,00 − R$ 24.000,00 = R$ 6.000,00.

Ela procura a Ouvidoria da corretora e guarda o protocolo. Sem solução, registra a solicitação no MRP Digital, dentro dos 18 meses, com horário da ordem, ativo, quantidade e comprovantes. Se a BSM der procedência, o valor apurado em relatório técnico pode ser diferente da estimativa dela, e o teto de R$ 200.000,00 se aplica por ocorrência ¹. O valor a pagar leva correção pela Selic, calculada pro rata die, isto é, dia a dia, desde a data do prejuízo ¹.

Se a perda estimada fosse de R$ 260.000,00, o ressarcimento não passaria de R$ 200.000,00 por ocorrência, e a diferença ficaria de fora do MRP ¹. Os valores e o caso são ilustração, não previsão do resultado de nenhum pedido.

MRP ou FGC: o que muda

O MRP é muito confundido com o FGC, o Fundo Garantidor de Créditos. Os dois são proteções, mas cobrem riscos diferentes.

Um mesmo investidor pode ter produtos em cada lado. Um CDB comprado pela corretora, por exemplo, fica fora do MRP ² e, se estiver entre os produtos da garantia ordinária do FGC e o banco emissor for associado, pode ter a garantia do fundo, dentro do limite ⁵⁶. Nenhum dos dois cobre perda por queda de preço.

Quem paga, de fato: a reposição pela corretora

O MRP paga primeiro o investidor e depois cobra a corretora responsável. O regulamento obriga a corretora a repor o valor ao mecanismo, em dinheiro, no prazo determinado pela BSM, de até 15 dias úteis, com correção pela Selic ¹. Se ela não repõe, a BSM informa a CVM e a B3 ¹. Na liquidação extrajudicial ou na falência, a BSM habilita o crédito do MRP ¹.

O regulamento delega a resoluções do Conselho de Autorregulação a definição da origem dos recursos que formam o patrimônio do MRP e das regras de rateio em caso de patrimônio insuficiente ¹. Esses detalhes não estão no regulamento consultado.

Vantagens e limitações

O que o mecanismo oferece:

• um caminho próprio, previsto em regulamento, para reclamar de falha do intermediário em bolsa, independentemente de medida judicial ou extrajudicial ¹;
• cobertura do saldo em conta na corretora em caso de liquidação extrajudicial, dentro do limite ¹;
• prazo definido de tramitação e de pagamento ¹;
• publicação das decisões definitivas no site da BSM, com anonimização do solicitante, o que dá transparência ao mercado ¹.

O que o mecanismo não faz:

• não cobre perda de mercado, risco de crédito do emissor nem produtos fora da bolsa, como Tesouro Direto e CDB ¹²;
• tem teto por ocorrência, de modo que perdas maiores não são cobertas integralmente ²;
• tem prazo de 18 meses, e o pedido fora dele é arquivado ¹;
• exige provas e documentação detalhadas, e o ressarcimento depende de decisão, que pode ser negativa e levar até 200 dias úteis ¹;
• o valor final é apurado pela BSM, e pode diferir do que o investidor calculou ¹.

No Brasil: quem regula e fiscaliza

O MRP existe dentro do arcabouço de regulação do mercado de capitais, fiscalizado pela CVM, que aprova alterações no mecanismo, como a do limite em 2023 ³. O regulamento remete à Resolução CVM nº 135, ou norma que a substitua, para a regra do prazo de 18 meses ¹. A B3 mantém o MRP, e a BSM o administra ². O valor máximo é fixado por resolução do Conselho de Autorregulação e só vigora depois da aprovação da CVM ¹.

Infrações apuradas em um processo de MRP podem ser objeto de procedimento sancionador separado, independentemente do resultado do ressarcimento ¹.

Perguntas frequentes

O MRP cobre prejuízo que tive porque a ação caiu?

Não. Oscilação de preço é risco de mercado e fica fora do MRP ². O mecanismo trata de falha do intermediário, como ordem não executada ou uso indevido do dinheiro do cliente.

O MRP vale para Tesouro Direto, CDB e fundos?

Segundo o Portal do Investidor, não para Tesouro Direto, CDB, LCI, LCA e fundos abertos distribuídos por corretoras ². O MRP se aplica a operações em bolsa e a derivativos de balcão organizado com contraparte central, estes só se contratados depois de 1º de agosto de 2025 ¹.

Qual é o limite do MRP em 2026?

Em outubro de 2026, o limite era de R$ 200.000,00 por ocorrência ²³. Era de R$ 120.000,00 até 2023; o aumento entrou em vigor em janeiro de 2024 ³. Confira o valor no site da BSM, pois o limite pode ser reavaliado.

Qual é o prazo para pedir?

Até 18 meses a partir da data da ocorrência ¹. O regulamento permite pedir o ressarcimento independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial ¹.

Como se faz o pedido?

Pelo sistema MRP Digital, no site da BSM, com login e senha individuais ¹. O regulamento prevê que a parte possa ter procurador, quando houver ¹. Não encontrei na fonte consultada informação sobre custo do pedido; consulte o site da BSM.

Para fechar

O MRP protege contra um tipo específico de problema: a falha de quem intermedeia ou guarda os ativos em operações de bolsa. Não protege contra a variação de preços nem contra a quebra de quem emitiu o papel, tem teto por ocorrência e prazo de 18 meses, e depende de pedido e decisão. A proteção do FGC é outra e cobre outro risco. Os artigos sobre risco de mercado e risco de crédito, quando existirem, tratam do outro lado: o do preço e o do emissor.