Política fiscal e resultado primário: o que são, como se medem e por que importam

O que é

Política fiscal é o conjunto de decisões do governo sobre quanto arrecadar, com impostos e outras receitas, e quanto gastar, com salários, aposentadorias, investimentos e serviços. Ela se distingue da política monetária, que trata de juros e crédito e fica com o Banco Central (veja [[politica-monetaria]]).

O resultado primário é a principal medida dessa política. Ele é a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem contar os juros da dívida pública. Se o governo arrecada mais do que gasta, há superávit primário. Se gasta mais do que arrecada, há déficit primário.

Excluir os juros tem uma razão. Eles dependem do tamanho da dívida acumulada e das taxas de juros, e não só das escolhas do ano. O primário mostra o que o governo controla no período: o quanto decide arrecadar e gastar.

Como funciona

No Brasil, o número mais citado é o resultado do Governo Central. Ele reúne o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central ³. Estados, municípios e empresas estatais ficam de fora; todos eles entram no conceito mais amplo de setor público consolidado, que as Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP) do Banco Central cobrem ⁶.

O Tesouro divulga o resultado todo mês no boletim Resultado do Tesouro Nacional (RTN) ³. Há dois jeitos de medir ³:

• Acima da linha: olha os fluxos de receitas e despesas. Mostra de onde vieram os desequilíbrios.
• Abaixo da linha: olha a variação da dívida líquida e como ela foi financiada. É apurado pelo Banco Central e usado para verificar o cumprimento da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ³⁷.

A LDO é uma lei anual que traz, entre outros pontos, a meta de resultado primário ⁷; ela fixa metas para o ano a que se refere e para os três seguintes ⁸. Já o orçamento de cada ano é elaborado pelo Poder Executivo e autorizado pelo Poder Legislativo ⁷.

Os dois métodos de medida se complementam: um mostra as causas, o outro, como o déficit foi coberto ³.

A conta: do primário ao nominal

As contas se encadeiam assim:

• Resultado primário = receitas primárias − despesas primárias
• Resultado nominal = resultado primário − juros nominais da dívida no período

Os juros nominais são os que correm no período, pagos ou não: o Banco Central os apropria por competência e neles inclui os juros reais e a atualização monetária da dívida interna e externa. O primário, em contraste, é calculado pelo critério de caixa ⁶.

Quando o primário é superávit, mas menor que os juros, o resultado nominal fica negativo: o governo precisa de novas dívidas para cobrir a diferença. Quando o primário é superávit maior que os juros, o nominal também sobra.

No Governo Central, o primário também se decompõe em blocos. Em julho de 2026, o Tesouro Nacional e o Banco Central somados tiveram superávit de R$ 33,0 bilhões, e a Previdência (Regime Geral, o INSS) teve déficit de R$ 22,2 bilhões ¹. A conta: 33,0 − 22,2 = 10,8, que foi o resultado do mês ¹.

Na prática: o que os números de 2026 mostram

Em julho de 2026, o Governo Central teve superávit primário de R$ 10,8 bilhões, a preços correntes. Em julho de 2025, o resultado fora um déficit de R$ 59,1 bilhões ¹. A receita líquida cresceu 7,7% em termos reais, ou R$ 16,1 bilhões, e a despesa total caiu 20,7%, ou R$ 56,4 bilhões, na mesma comparação ¹. O comunicado da Fazenda sobre o balanço do Tesouro não detalha as causas da queda da despesa no mês ¹.

O mês ajuda a ler o ano, mas não o resume. De janeiro a julho de 2026, o Governo Central acumulou déficit primário de R$ 81,3 bilhões, contra déficit de R$ 70,3 bilhões no mesmo período de 2025 ¹. Na decomposição, Tesouro e Banco Central somaram superávit de R$ 177,1 bilhões, e a Previdência, déficit de R$ 258,4 bilhões ¹. Conferindo: 177,1 − 258,4 = −81,3.

No acumulado, a receita líquida subiu 5,9% em termos reais e a despesa total subiu 6,2% ¹. A despesa cresceu um pouco mais que a receita, o que ajuda a explicar o déficit maior que o do ano anterior.

Como o resultado nominal inclui juros, o tamanho dessa conta importa. Em 2025, os juros nominais do setor público consolidado somaram R$ 1,008 trilhão, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) ⁴. Esse valor é anual e de outro conceito (setor público consolidado), portanto não se soma nem se compara direto com os números do Governo Central acima.

Exemplo didático, com números inventados: suponha um governo com receitas primárias de R$ 900 bilhões, despesas primárias de R$ 850 bilhões e juros de R$ 120 bilhões. O primário é 900 − 850 = superávit de R$ 50 bilhões. O nominal é 50 − 120 = déficit de R$ 70 bilhões. Os R$ 70 bilhões precisam ser cobertos com novas dívidas.

Os valores de 2026 são dados efetivos e datados, e os do exemplo são hipotéticos. Nenhum deles é projeção.

Resultado primário ou nominal: o que muda

Nenhum dos dois é "o certo". Cada um responde a uma pergunta diferente. Um terceiro número, a dívida bruta em relação ao PIB (a soma das dívidas do governo dividida pelo tamanho da economia), mostra o estoque acumulado ao longo dos anos; o artigo [[divida-bruta-e-liquida]] trata dele.

O arcabouço fiscal e as metas

O regime fiscal sustentável foi instituído pela Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023 ⁸, e é conhecido como arcabouço fiscal. Pelo art. 2º, a LDO de cada ano fixa as metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se refere e para os três seguintes ⁸. O valor da meta muda a cada LDO; para os valores vigentes, consulte a LDO do ano e a própria lei complementar ⁸.

O que as fontes abertas mostram é a regra em ação. A meta de resultado primário vem da LDO e é verificada pelo método abaixo da linha, apurado pelo Banco Central ³⁷. E há exclusões: em 2025, o TCU registrou resultado primário efetivo do Governo Central de −R$ 58,7 bilhões e resultado formal de −R$ 10,0 bilhões, depois de R$ 48,7 bilhões em exclusões autorizadas por leis complementares e decisões do Supremo Tribunal Federal ⁵.

Por que o mercado acompanha o fiscal

O raciocínio comum é este. Se as contas do governo parecem pouco sustentáveis, quem empresta ao governo pode pedir juros maiores para comprar títulos públicos. Isso encarece a dívida e pode influenciar a taxa de juros da economia e o câmbio. O argumento é um mecanismo, não uma regra: o efeito depende de muitos fatores ao mesmo tempo, como inflação, juros externos e expectativas.

Resultado primário em dia também não elimina riscos. Um superávit pode vir de receitas pontuais e um déficit pode vir de despesas pontuais. O comunicado da Fazenda sobre o balanço do Tesouro em 2026, por exemplo, cita pagamentos atípicos de CSLL (um tributo sobre o lucro das empresas) e depósitos judiciais entre os fatores de receita no acumulado do ano ¹.

O que o resultado primário mostra e o que não mostra

Pontos fortes:

• Sai todo mês. O Tesouro o publica no RTN, uma publicação mensal editada desde 1995 ³.
• Tem dois métodos. Acima e abaixo da linha se complementam ³.
• Mostra de onde vem o resultado. A divisão em blocos, como Tesouro e Banco Central de um lado e Previdência de outro, deixa ver o que pesa em cada mês ¹.

Limitações:

• Não mostra o estoque da dívida. Um primário positivo pode coexistir com dívida crescente, se os juros forem maiores que o saldo.
• Não distingue o que é permanente do que é pontual. Receitas e despesas extraordinárias mexem com um mês ou um ano ¹.
• Não cobre todo o setor público. O Governo Central deixa de fora estados, municípios e empresas estatais, que têm resultados próprios ⁶.
• Depende do que se conta como despesa. Exclusões autorizadas fizeram o déficit formal de 2025 (R$ 10,0 bilhões) ficar bem menor que o efetivo (R$ 58,7 bilhões) ⁵.

Quem mede e quem fiscaliza

• Tesouro Nacional: calcula e divulga o resultado do Governo Central pelo método acima da linha, no RTN ³.
• Banco Central: apura o resultado abaixo da linha, usado para verificar a meta de resultado primário da LDO ³, e as NFSP do setor público consolidado ⁶.
• Tribunal de Contas da União (TCU): analisa o cumprimento das regras fiscais e as contas da União; em 2026, avaliou o exercício de 2025 no Acórdão 992/2026 ⁵.
• Poder Legislativo: autoriza o orçamento de cada ano, elaborado pelo Executivo ⁷.

Perguntas frequentes

Déficit primário é a mesma coisa que dívida?

Não. O déficit primário é um fluxo, o resultado de um período. A dívida é um estoque, o total devido em certa data. O déficit entra na dívida, mas os juros e outros fatores também a alteram.

Superávit primário significa que o governo tem dinheiro sobrando?

Não necessariamente. Significa que, sem contar os juros, a receita do período superou a despesa. Se os juros forem maiores que esse saldo, o resultado nominal continua negativo.

Por que a Previdência aparece separada no resultado?

Porque o Tesouro divulga o Governo Central em blocos. Em julho de 2026, o bloco Tesouro e Banco Central teve superávit de R$ 33,0 bilhões e a Previdência (RGPS), déficit de R$ 22,2 bilhões ¹.

Onde acompanhar o número oficial?

No boletim mensal Resultado do Tesouro Nacional, no portal Tesouro Transparente. O boletim de julho de 2026 foi publicado em 27 de agosto de 2026 ².

Resultado primário e resultado nominal têm o mesmo valor?

Só se os juros nominais fossem zero. O nominal desconta do primário os juros nominais do período, os que correm, pagos ou não ⁶. Com dívida a remunerar, o resultado nominal costuma ser pior que o primário.

Para fechar

Política fiscal é a forma como o governo decide arrecadar e gastar, e o resultado primário é o termômetro mais usado para acompanhá-la. Ele deve ser lido junto com o resultado nominal e com a dívida, e nunca por um mês isolado, porque receitas e despesas pontuais distorcem a leitura. Para seguir o tema, veja [[divida-bruta-e-liquida]] e [[politica-monetaria]].