Reforma tributária sobre o consumo: o que muda com IBS, CBS e Imposto Seletivo

O que é

A reforma tributária sobre o consumo é a troca dos impostos que incidem sobre a venda de bens e serviços por um sistema novo e mais uniforme. Saem PIS/Pasep, Cofins, ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias) e ISS (imposto municipal sobre serviços). Entram a CBS e o IBS ¹.

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é compartilhado entre estados e municípios ¹. Os dois funcionam como um IVA, sigla de imposto sobre valor agregado, usado em muitos países.

Há ainda o IS (Imposto Seletivo), federal, que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e começa a valer em 2027 ¹². O IPI (imposto federal sobre produtos industrializados) tem a alíquota levada a zero para quase todos os produtos a partir de 2027, e fica só para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus ¹.

Como funciona

O modelo tem três ideias centrais, segundo a Receita Federal ¹:

• Não cumulatividade com crédito amplo. Quem compra insumos (matéria-prima, serviços, energia) desconta do imposto a pagar o que foi cobrado nas etapas anteriores.
• Cobrança no destino. O imposto fica com o local onde o bem ou serviço é consumido, não onde é produzido.
• Exportação desonerada. O que sai do país não carrega o imposto.

A Lei Complementar 214/2025 regulamenta a base do sistema e foi sancionada em 16 de janeiro de 2025 ⁴. A Lei Complementar 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026 e publicada em 14 de janeiro, cria o Comitê Gestor do IBS, órgão técnico nacional com sede no Distrito Federal ⁵⁷. Ele edita o regulamento único do imposto, arrecada o tributo, decide o contencioso administrativo e distribui o produto entre estados e municípios ⁵⁷.

Atenção: a ementa da LC 227/2026 informa que ela altera a LC 214/2025 ⁷. Os artigos da LC 214 citados abaixo foram lidos no texto original, publicado em janeiro de 2025 ². Não foi possível conferir neste texto a redação vigente de cada um; eles podem ter sido alterados, e vale consultar o texto atualizado no Planalto ou na Câmara.

Pagamento na liquidação: o split payment

A LC 214 prevê o split payment (pagamento dividido). Os prestadores de pagamento eletrônico e as operadoras de sistemas de pagamento devem separar o IBS e a CBS e recolhê-los, no momento da liquidação financeira, ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal (art. 31) ². O vendedor recebe o restante.

O procedimento padrão vincula a nota fiscal eletrônica ao pagamento (art. 32) ². O simplificado usa um percentual preestabelecido sobre a operação, previsto para operações com adquirentes que não estão no regime regular (art. 33) ². Os prestadores de pagamento não respondem pelos tributos das operações que liquidam (art. 34) ². A implantação é gradual, por ato conjunto da União e do Comitê Gestor (art. 35) ².

A conta do imposto não cumulativo

Em cada etapa, o imposto a recolher é:

imposto a pagar = (preço de venda × alíquota) − imposto pago nas compras

• Preço de venda: o valor cobrado pela empresa na operação.
• Alíquota: o percentual do tributo sobre esse valor.
• Imposto pago nas compras: o tributo já cobrado nas etapas anteriores, que a empresa desconta como crédito ¹.

Na prática: uma cadeia com alíquota fictícia

Para mostrar o mecanismo, considere uma alíquota fictícia de 20%. Ela não é a alíquota real.

1. Uma fábrica de tecido vende para uma confecção por R$ 1.000,00. Imposto: 20% × R$ 1.000,00 = R$ 200,00.
2. A confecção transforma o tecido em roupa e vende por R$ 1.500,00. Imposto sobre a venda: 20% × R$ 1.500,00 = R$ 300,00.
3. A confecção desconta os R$ 200,00 já pagos na compra e recolhe R$ 300,00 − R$ 200,00 = R$ 100,00.
4. Somando as etapas, o governo arrecadou R$ 200,00 + R$ 100,00 = R$ 300,00, que é 20% do preço final de R$ 1.500,00.

A lógica é que o imposto total seja proporcional ao preço final, sem se acumular a cada etapa. É uma ilustração simplificada (a fábrica não tem insumos), não projeção de preço nem de alíquota.

A transição: de 2026 a 2033

O calendário, conforme a Receita Federal e o texto original da LC 214 ¹²:

Em 2026, quem emite nota fiscal deve destacar IBS e CBS desde 1º de janeiro, mas o destaque é só informativo e os valores não entram no total da operação ³. Na nota fiscal de serviços (NFS-e), o destaque é facultativo no início ³. Há dispensa de penalidades por falhas cometidas de boa-fé e com diligência, até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos, e o Simples Nacional só passa a destacar os tributos em 2027 ³. Os dados do primeiro ano servem para calibrar as alíquotas de referência ³.

Como as alíquotas de referência são fixadas

A alíquota de referência da CBS (de 2027 a 2033) e as do IBS (de 2029 a 2033) são fixadas por resolução do Senado Federal (LC 214, art. 349) ². O Executivo da União propõe a alíquota da CBS, o Comitê Gestor propõe as do IBS, e o TCU (Tribunal de Contas da União) calcula. A metodologia é elaborada pelo Comitê Gestor e pelo Executivo federal e homologada pelo TCU (art. 349, § 7º) ².

Os prazos regulares estão no § 1º: o TCU envia os cálculos ao Senado até 15 de setembro do ano anterior ao da vigência, e o Senado fixa as alíquotas até 31 de outubro ². Pelo § 2º, se esse prazo passar de 22 de dezembro, ou enquanto não houver fixação, valem as alíquotas calculadas pelo TCU ². As fixadas pelo Senado passam a valer a partir do início do segundo mês seguinte ².

Em 2026 há uma exceção. O art. 353, § 2º, prorroga em 45 dias, para fins da base de cálculo da CBS, os prazos do art. 349, § 1º, I e II ². Pela conta feita a partir do texto original, o TCU tem até cerca de 30 de outubro de 2026 e o Senado até cerca de 15 de dezembro de 2026 para a alíquota de referência da CBS de 2027 ². Para saber em que etapa está o cálculo, consulte o Senado e o TCU.

Reduções, alíquota zero e cesta básica

A LC 214 prevê tratamentos diferentes ²:

• Alíquota zero (a lei diz "reduzidas a zero"): alimentos da Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada pela Emenda Constitucional 132/2023 (art. 125); dispositivos médicos, medicamentos, produtos de saúde menstrual, hortícolas, frutas e ovos, entre outros itens (art. 143); e medicamentos do Anexo XIV (art. 146).
• Redução de 60%: 13 categorias, entre elas educação, saúde, produtos agropecuários in natura, produções culturais nacionais e atividades desportivas (art. 128).
• Redução de 30%: serviços de profissionais intelectuais fiscalizados por conselho profissional, como advogados, contadores e engenheiros (art. 127).

As listas exatas de itens estão nos anexos da lei, e a lei permite revisão de algumas delas ².

Há também o cashback, devolução de parte do imposto ao responsável por família inscrita no Cadastro Único, com renda per capita de até meio salário mínimo (art. 113) ². Na redação original, a devolução é de 100% da CBS e 20% do IBS para botijão de gás de até 13 kg e para o fornecimento de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações. Nos demais casos, é de 20% de cada um (art. 118) ². O cálculo considera o consumo a partir de janeiro de 2027 (CBS) e de janeiro de 2029 (IBS) (art. 123) ². A LC 227/2026 teve vetos, inclusive a um benefício ligado a gás canalizado para famílias de baixa renda ⁵; por isso, confira a redação vigente do art. 118.

Imposto Seletivo

O IS incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (art. 409) ². Incide uma única vez, e a lei veda qualquer aproveitamento de crédito (art. 410) ².

A redação original lista sete categorias: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport (art. 409, § 1º) ². As alíquotas ficam para leis ordinárias (arts. 419 a 422) ²⁴. A Receita Federal administra e fiscaliza o imposto (art. 411) ².

Vantagens e riscos da reforma

Pontos que o governo e os defensores apontam:

• Regra mais uniforme, com menos tributos diferentes ¹.
• Crédito amplo, que busca evitar imposto sobre imposto ¹.
• Exportações sem imposto ¹.
• Cobrança no destino, que leva a receita ao local do consumo ¹.

Limites e incertezas:

• A alíquota de referência depende de cálculos do TCU e de resolução do Senado (art. 349) ².
• Durante a transição, o novo sistema convive com ICMS e ISS de 2026 a 2032 ¹.
• A lei prevê alíquota zero e reduções de 30% e 60% para listas de itens, e listas podem mudar ².
• O split payment segrega o imposto na liquidação financeira, e a implantação é gradual e depende de atos conjuntos ².
• A regulamentação continua mudando: a LC 227/2026, sancionada um ano depois da LC 214, alterou a LC 214 ⁷.

CBS, IBS e IS: o que cada um é

Fontes da tabela: ¹².

No Brasil: base legal e quem opera

• Norma constitucional: a Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, que instituiu a base da reforma ⁶; a LC 214 a cita ao criar a Cesta Básica Nacional de Alimentos (art. 125) ².
• Lei Complementar 214/2025: regras gerais de IBS, CBS e IS ²⁴.
• Lei Complementar 227/2026: Comitê Gestor do IBS e processo administrativo ⁵⁷.
• Quem opera: a Receita Federal administra o Imposto Seletivo (art. 411) ². A fiscalização da CBS cabe à autoridade fiscal da administração tributária da União (art. 324, I) ². O Comitê Gestor administra o IBS ⁵. No split payment, os valores vão para os dois órgãos (art. 31) ².

Perguntas frequentes

A reforma já está valendo?

Parcialmente. Em 2026 há só o período de teste, com destaque em nota fiscal e compensação com PIS e Cofins ¹³.

O ICMS e o ISS acabaram?

Ainda não. Eles caem gradualmente de 2029 a 2032 e são extintos em 2033 ¹.

Qual será a alíquota do IBS e da CBS?

A lei não traz um percentual único. As alíquotas de referência são fixadas por resolução do Senado, com base em cálculos do TCU ². Em 2026 valem só as alíquotas de teste, de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) ².

O Simples Nacional muda?

Em 2026 não. As empresas optantes passam a destacar IBS e CBS a partir de 2027 ³.

Quem fixa a alíquota da CBS e até quando?

O Senado, por resolução. O prazo regular é 31 de outubro do ano anterior à vigência, com cálculos do TCU enviados até 15 de setembro (art. 349, § 1º) ². Em 2026, o art. 353, § 2º, prorrogou esses prazos em 45 dias para a CBS de 2027, o que leva a cerca de 30 de outubro (TCU) e 15 de dezembro (Senado) ². Consulte o Senado e o TCU para saber se a resolução já saiu.

Para fechar

A reforma troca quatro tributos por um sistema de imposto sobre valor agregado, com crédito amplo e transição até 2033. O principal limite é que as alíquotas de referência ainda dependem de cálculos e de resolução do Senado, e as regras continuam sendo ajustadas.