Regime de câmbio flutuante e o novo marco cambial: o que são e como funcionam no Brasil

O que é

Regime de câmbio é a regra que define como se forma o preço de uma moeda em relação a outra. No câmbio flutuante, esse preço (a taxa de câmbio, como o dólar em reais) resulta da oferta e da procura no mercado. Nenhuma autoridade o fixa por decreto.

O Brasil usa esse regime desde janeiro de 1999. Antes, desde 6 de março de 1995, vigorava um sistema de bandas cambiais, em que o Banco Central operava para manter a cotação dentro de limites que ele definia ². Em 15 de janeiro de 1999, o Banco Central informou, pelo Comunicado 6.563, que não operaria naquele dia. Em 18 de janeiro, pelo Comunicado 6.565, formalizou o fim do regime de bandas ².

O marco cambial é a Lei 14.286, de 29 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2021. Sua ementa diz que ela trata do mercado de câmbio brasileiro, do capital brasileiro no exterior, do capital estrangeiro no país e da prestação de informações ao Banco Central ¹. Não criou o câmbio flutuante: tratou de quem pode fazer operações, de que forma e com que informação ao Banco Central. A Agência Senado informa que as novas regras começaram a valer em 30 de dezembro de 2022 ⁷.

Como funciona a flutuação

No mercado de câmbio, bancos e outras instituições autorizadas compram e vendem moeda estrangeira para clientes (exportadores, importadores, viajantes, investidores) e entre si. Quando muita gente quer comprar dólares e pouca gente quer vendê-los, o preço sobe; no caso inverso, cai. A taxa de referência chamada PTAX, calculada pelo Banco Central, resume as cotações do dia; veja o verbete sobre ela.

Flutuante não quer dizer que o Banco Central desapareça do mercado. Em 1999, ao fixar o regime, ele previu intervir ocasionalmente, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio ². As atuações são divulgadas ao público em comunicados ³. A base de dados do Banco Central descreve seis instrumentos de atuação ³:

• Compra ou venda à vista: o Banco Central compra ou vende dólares no mercado entre bancos, com liquidação em até dois dias úteis e contrapartida em reais.
• Venda com recompra (linha): o Banco Central vende dólares e os recompra em data posterior, com contrapartida em reais.
• Compra a termo: o Banco Central compra dólares no mercado entre bancos, com liquidação em prazo maior que dois dias úteis.
• Swap cambial: contratos de swap cambial com ajuste periódico, registrados na B3, a bolsa brasileira. O Banco Central explica o mecanismo em página própria ³.
• Empréstimo em dólares: o Banco Central oferece liquidez emprestando dólares, com remuneração e garantias, sem contrapartida em reais.
• Operação compromissada: o Banco Central compra e revende, em data posterior, títulos soberanos do Brasil com pagamento em dólares.

A mesma base informa que a Resolução BCB 76/2021 autoriza também outros instrumentos (compra com compromisso de revenda, venda a termo e compra e venda com liquidação em data futura), que o Banco Central ainda não havia usado na data de publicação do documento ³. Outra peça do sistema são as reservas internacionais, ativos em moeda estrangeira que o país mantém; veja o verbete.

O que a lei de 2021 trata

O texto técnico do Banco Central resume o marco assim: as operações no mercado de câmbio podem ser feitas livremente, sem limitação de valor, observadas a legislação, as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e o regulamento a ser editado pelo Banco Central ⁶. Em linhas gerais:

• Instituições autorizadas: as operações de câmbio devem passar por instituições que o Banco Central autorizou a operar nesse mercado ⁶.
• Transferências: o Banco Central informa que não há restrição às transferências financeiras de e para o exterior, conduzidas diretamente na rede autorizada ⁶.
• Capital brasileiro no exterior: são os valores, bens, direitos e ativos detidos fora do país por residentes. Quem os detém presta informações ao Banco Central em declarações anuais ou trimestrais ⁶.
• Contas: não residentes podem ter contas em moeda nacional no país. Contas em moeda estrangeira no país só são admitidas em situações específicas ⁶.

Atenção: esta seção resume a leitura que o Banco Central faz da lei. Os artigos exatos, os limites de valores entre pessoas físicas e as normas de detalhe estão no texto da lei e nas resoluções do Banco Central. A Lei 14.286 foi alterada depois (por exemplo, pelas Leis 14.596/2023 e 14.651/2023) ¹; consulte o texto vigente.

Na prática: dinheiro vivo e declaração de bens

Dinheiro em espécie. Quem sai do Brasil com mais de US$ 10.000,00 em espécie, ou o equivalente em outra moeda, deve preencher a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) e apresentá-la à Receita Federal. Entre os documentos pedidos está o comprovante de compra da moeda estrangeira em banco ou instituição autorizada a operar em câmbio, em valor igual ou superior ao declarado ⁵. Com US$ 8.000,00 em notas, o valor fica abaixo do limite de declaração. Com US$ 12.000,00, a declaração é exigida.

Declaração de bens no exterior. Suponha que, em 31 de dezembro, uma pessoa tenha US$ 600 mil em bens e valores no exterior em um lugar e US$ 500 mil em outro. A soma é US$ 1,1 milhão, igual ou superior a US$ 1 milhão, e a declaração anual ao Banco Central é obrigatória ⁴⁶. Com US$ 900 mil no total, não seria. A declaração trimestral, com datas-base em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro, vale quando o total chega a US$ 100 milhões ou mais ⁴⁶. Os prazos de entrega constam da Resolução BCB 279/2022 ⁶.

São situações hipotéticas, que ilustram a regra e não projetam nada. Valores e prazos mudam por norma do Banco Central e da Receita.

Flutuante e banda cambial: qual a diferença

Esta página não traz a história dos regimes anteriores a 1995 nem compara regimes quanto a vantagens e desvantagens.

Vantagens, riscos e limitações

O que o regime flutuante permite

• A taxa se ajusta ao mercado, sem a obrigação de sustentar um valor definido de antemão ².
• As operações de câmbio podem ser feitas sem limitação de valor, dentro da legislação e da regulamentação ⁶.
• O Banco Central tem instrumentos de atuação para momentos de pressão no mercado ³.

Riscos e limitações

• A taxa pode oscilar muito em pouco tempo, e isso afeta preços de importados, dívidas em dólar e o valor em reais de investimentos no exterior.
• Atuar no mercado não assegura nível algum de câmbio. A atuação do Banco Central é uma ação dele; seu efeito sobre a taxa varia.
• Quem viaja com valores acima do limite precisa apresentar a e-DBV e o comprovante de compra da moeda em instituição autorizada ⁵.
• Quem tem bens no exterior acima dos limites tem de prestar informações ao Banco Central nas datas-base ⁴⁶.

Quem fiscaliza e onde ficam as regras

O Banco Central regulamenta o mercado de câmbio e recebe as informações sobre capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país; o CMN estabelece diretrizes, conforme o texto técnico do Banco Central ⁶. A regulamentação cambial fica reunida em página do Banco Central sobre legislação cambial ⁶. A Receita Federal controla o porte de dinheiro em espécie na saída do país, por meio da e-DBV, e cita como legislação associada as Instruções Normativas RFB 1.059/2010 e 1.385/2013 ⁵. Esta página não detalha penalidades.

Também não traz alíquotas de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nem de imposto de renda sobre ganhos no exterior, que dependem de outras normas e mudam com frequência. Para esses temas, veja os artigos de impostos da Enciclopédia.

Perguntas frequentes

Quem decide o preço do dólar no Brasil?

O mercado, pela oferta e pela procura, em um regime flutuante desde 1999 ². O Banco Central pode atuar, mas a atuação não fixa a taxa ³.

O marco cambial acabou com os limites de câmbio?

O Banco Central descreve que as operações podem ser feitas livremente, sem limitação de valor, observadas a legislação, as diretrizes do CMN e o regulamento do Banco Central ⁶. Seguem existindo regras sobre quem pode operar, sobre dinheiro em espécie na viagem e sobre informar o Banco Central.

Posso ter conta no exterior?

Os capitais brasileiros no exterior são tratados pela lei e pela regulamentação do Banco Central. Quem tem bens e valores fora, somando US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, deve declará-los ao Banco Central ⁴⁶. Impostos sobre esses bens seguem outras normas.

Quanto dinheiro posso levar em espécie ao exterior?

Acima de US$ 10.000,00 ou o equivalente em outra moeda, é preciso preencher a e-DBV e apresentar documentos, como o comprovante de compra da moeda ⁵. Confira a regra vigente antes de viajar.

O Banco Central atua para segurar o dólar?

Quando fixou o regime flutuante, em 1999, o Banco Central previu intervir ocasionalmente para conter movimentos desordenados da taxa, e não para sustentar um nível ². Os instrumentos que ele já usou estão listados na base de atuações do próprio Banco Central ³.

Para fechar

O câmbio flutuante deixa o mercado formar a taxa; o marco cambial reorganiza as regras para quem opera, mas mantém a exigência de instituição autorizada e de informação ao Banco Central. A taxa pode variar muito e a atuação do Banco Central não promete nível algum. Para entender a moeda como indicador, veja o verbete de Câmbio (dólar); para a taxa de referência, a PTAX.