Score de crédito e Cadastro Positivo: o que são, como funcionam e o que a lei diz

O que é

Score de crédito é uma nota que resume o risco de uma pessoa deixar de pagar uma dívida. Ela é elaborada por um gestor de banco de dados a partir das informações de adimplemento, isto é, do registro de que contas e parcelas foram pagas em dia ². Quem empresta usa a nota para decidir se concede crédito e a que preço.

Cadastro Positivo é o banco de dados com esse histórico de pagamentos, o que inclui as contas pagas em dia ¹. A Lei 12.414, de 9 de junho de 2011, autorizou a formação desses bancos de dados para pessoas naturais (pessoas físicas) e jurídicas (empresas) ¹.

Quem consulta a nota é chamado, na lei, de consulente: um banco, uma loja que vende a prazo, uma empresa que concede crédito. Quem envia os dados é a fonte. Quem guarda os dados e calcula a nota é o gestor de banco de dados, ou GBD ¹.

Como funciona

O caminho dos dados tem quatro etapas:

1. Fontes enviam os dados. Instituições financeiras e outras autorizadas pelo Banco Central, administradoras de consórcio e prestadores de serviços contínuos (água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações) estão entre as fontes previstas na lei ¹.
2. O gestor abre o cadastro. Depois da abertura, há um prazo legal mínimo de 60 dias até que as informações possam ser disponibilizadas a consulentes ¹.
3. O gestor calcula a nota. A nota é elaborada pelo gestor de banco de dados a partir das informações de adimplemento ². O Banco Central trata de mais de um gestor oferecendo notas no mercado ¹. Por dedução, e não por afirmação das fontes, notas de gestores diferentes podem não coincidir. As fontes consultadas não detalham as fórmulas.
4. O consulente consulta. O texto do Banco Central sobre o projeto que originou a reforma previa que o consulente teria acesso livre só à nota. O histórico detalhado dependeria de autorização expressa da pessoa a cada consulta ².

Importante: o score não é uma regra única do país. Quem empresta decide o que fazer com a nota. A nota é um dos elementos da análise, não uma aprovação ou recusa automática.

Do "só entra quem pede" ao "entra automaticamente"

Pela redação original da Lei 12.414/2011, a pessoa só era cadastrada se autorizasse (regime opt-in). A adesão ficou baixa: pouco mais de 5 milhões de cadastrados em cerca de seis anos, para um potencial superior a 100 milhões ².

A Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019, inverteu a regra. A situação padrão passou a ser estar incluído, a menos que a pessoa manifeste o desejo de sair (regime opt-out) ¹. O Banco Central ressalta que a liberdade de decidir permanece: nos dois regimes a pessoa pode escolher participar ou não ¹.

O número de cadastrados deu um salto em novembro de 2019, chegando a 15 vezes o do regime anterior ¹. A regulamentação veio com o Decreto 9.936, de 24 de julho de 2019, a Resolução CMN 4.737 e a Circular BCB 3.955, ambas de 29 de julho de 2019 ¹.

O que o Banco Central mediu: notas e juros

A LC 166/2019 mandou o Banco Central avaliar os resultados, com foco no spread bancário ¹. O relatório saiu em abril de 2021. Os números abaixo são desse relatório ¹:

Sobre os juros, o estudo comparou novos tomadores de crédito pessoal não consignado (sem desconto em folha) com e sem nota baseada no Cadastro Positivo. Quem tinha a nota teve redução média de 10,4% no spread. Em pontos percentuais, 31 p.p. sobre a taxa média de 299% ao ano da amostra ¹. No grupo em que a nota mudou mais, a redução média foi de 15,9% (40 p.p. sobre 257,0% ao ano) ¹. Para tomadores cuja nota ficou pior com o Cadastro Positivo, não houve efeito estatisticamente significativo nos spreads ¹.

Atenção: o próprio Banco Central lembra que o período do estudo coincidiu com a pandemia de Covid-19, o que prejudica estender os resultados a outros períodos ¹. Os dados são de 2020, não de hoje.

Na prática: o mesmo empréstimo com duas taxas

A conta abaixo é hipotética. As taxas não são de nenhuma instituição nem de mercado; servem só para mostrar como uma diferença de taxa pesa. Uma pessoa toma R$ 2.000,00 para pagar em 12 parcelas iguais, em outubro de 2026.

A parcela de um financiamento com parcelas iguais é:

parcela = valor × i ÷ (1 − (1 + i)^−n)

em que i é a taxa mensal e n o número de parcelas.

Os totais abaixo multiplicam a parcela sem arredondamento por 12.

• Taxa de 5% ao mês: (1,05)^−12 ≈ 0,556837. Parcela = 2.000 × 0,05 ÷ (1 − 0,556837) ≈ R$ 225,65. Total pago: cerca de R$ 2.707,81.
• Taxa de 4% ao mês: (1,04)^−12 ≈ 0,624597. Parcela = 2.000 × 0,04 ÷ (1 − 0,624597) ≈ R$ 213,10. Total pago: cerca de R$ 2.557,25.

Um ponto percentual a menos por mês reduz o total em cerca de R$ 150,56 nesse caso. Isso é ilustração, não projeção: o score de uma pessoa não determina sozinho a taxa que ela receberá.

Vantagens e limitações

O que o sistema pretende

• Mais informação para o credor. O Banco Central indica que a ampliação do cadastro busca reduzir a assimetria de informações no crédito (quem empresta sabe menos do tomador do que o tomador sabe de si) ².
• Possibilidade de juros menores para parte dos tomadores, como no estudo de 2020 ¹.
• Inclusão. A entrada de contas de serviços contínuos poderia incluir quem tem pouco histórico em bancos ².
• Concorrência. O Banco Central cita o objetivo de fomentar o crédito de instituições menores e a entrada de novas entidades no mercado ².

Riscos e limites

• A nota pode piorar. Cerca de 26% das pessoas naturais migraram para faixas de maior risco na estimativa de dezembro de 2020 ¹.
• Cobertura incompleta. Em 2021, telecomunicações estavam previstas, mas não havia previsão para grande parte dos dados de eletricidade, gás, água e esgoto ¹. Confira a situação atual na fonte.
• Responsabilidade e erro. Dados errados podem prejudicar a pessoa. A lei garante o direito de exigir correção, e a comunicação entre bancos de dados não deve levar mais de dez dias ².
• Resultados datados. O estudo cobre poucos meses de 2020 ¹.
• Sem garantia de crédito. Nota alta não obriga ninguém a emprestar.

Cadastro Positivo ou lista de inadimplentes: o que muda

A comparação da terceira coluna é parcial porque as fontes consultadas tratam do Cadastro Positivo. Para a regra do cadastro de devedores, consulte a legislação do consumidor.

Quem fiscaliza e quais são seus direitos

O Banco Central regula e supervisiona o sistema. Para receber informações de instituições autorizadas por ele, o gestor precisa estar registrado no BCB, que pode fixar requisitos adicionais ¹².

Sobre responsabilidade por danos, o texto do Banco Central diz que o art. 16 da Lei 12.414/2011 impunha, antes da reforma, responsabilidade solidária. O mesmo texto descreve a proposta de manter a responsabilidade objetiva e solidária, considerando o Código de Defesa do Consumidor ². Esta Enciclopédia não conseguiu abrir a redação em vigor da lei; para saber quem responde hoje, consulte o texto no Planalto.

Direitos que as fontes consultadas confirmam: escolher participar ou não do cadastro ¹ e exigir correção de informação anotada de forma errada ².

Perguntas frequentes

Estou no Cadastro Positivo sem ter pedido?

Desde a Lei Complementar 166/2019, a regra é a inclusão automática, a menos que a pessoa peça para sair ¹. O direito de escolha continua existindo ¹.

O score é o mesmo em todos os lugares?

A nota é elaborada pelo gestor de banco de dados ², e há mais de um gestor no mercado ¹. As fontes consultadas não detalham as fórmulas nem dizem que as notas divergem; é dedução que gestores com métodos próprios possam chegar a números diferentes.

Score baixo impede de conseguir crédito?

A nota é um dos dados que o credor considera; as fontes consultadas não dizem que haja um corte legal. Em 2020, parte das pessoas migrou para faixas de maior risco depois da inclusão do Cadastro Positivo ¹.

O Cadastro Positivo derrubou os juros?

O estudo do Banco Central de abril de 2021 achou redução média de 10,4% no spread de um tipo de crédito pessoal para novos tomadores com nota, na amostra de agosto a dezembro de 2020 ¹. O relatório avisa que a pandemia limita a generalização ¹. Não há, nas fontes consultadas, medida mais recente.

Para fechar

O score de crédito é uma nota de risco calculada sobre o histórico de pagamentos reunido no Cadastro Positivo. A inclusão automática ampliou muito a base e o Banco Central viu efeitos sobre notas e juros, mas num período curto e atípico. A nota informa o credor, não decide por ele, e pode subir ou cair. Para entender o custo do crédito, veja também os artigos relacionados sobre juros e inflação já na pauta, como Inflação.