Tributação de dividendos desde 2026: o que mudou, como funciona e onde conferir

O que é

A tributação de dividendos desde 2026 é o conjunto de regras que passou a incidir sobre os lucros e dividendos que empresas pagam a pessoas físicas. O dividendo é a parte do lucro que a empresa reparte entre os sócios ou acionistas. Para o caso geral, o art. 10 da Lei 9.249/1995 diz que esse pagamento não sofre retenção de imposto na fonte nem entra na base do imposto do beneficiário no País, mas agora com uma ressalva: "observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995" ⁵.

Esses dois artigos vieram da Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, que produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026 ¹. Eles criaram duas camadas: uma retenção na fonte para pagamentos mensais altos e um imposto mínimo anual para rendas totais elevadas.

O tema pede uma cautela. Regra tributária recente costuma ser detalhada por normas da Receita Federal e contestada na Justiça. Este artigo descreve o que a lei diz, com data; a situação de cada pessoa depende de outros rendimentos e de como a empresa pagadora aprovou a distribuição. Para o mecanismo do pagamento em si (datas "com" e "ex", dividendo obrigatório), veja [[dividendos]].

Como funciona

Camada 1: retenção na fonte

O art. 6º-A da Lei 9.250/1995 trata de lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil. Quando o total do mês é "superior a R$ 50.000,00", a empresa retém 10% sobre o total pago, e não só sobre o que passa do limite ¹. A lei veda qualquer dedução da base de cálculo. Se houver mais de um pagamento no mês, a retenção é recalculada sobre o total mensal ¹.

Duas consequências práticas. O teste é feito por empresa e por pessoa: dividendos de empresas diferentes não se somam para essa retenção ¹. E o limite é mensal: o que importa é o total pago no mês, não no ano.

Camada 2: imposto mínimo anual

O art. 16-A da Lei 9.250/1995 sujeita a uma tributação mínima a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano-calendário passe de R$ 600.000,00. Ela vale a partir do exercício de 2027, isto é, sobre os rendimentos de 2026 ¹. A base inclui rendimentos isentos ou de tributação exclusiva, e a lei lista itens que ficam de fora ¹. Os lucros e dividendos entram nessa soma, com exceção dos da regra de transição, vistos adiante.

Primeiro se calcula o imposto mínimo: a alíquota sobre a base, menos as deduções da lei, e, se o resultado for negativo, ele vale zero (§§ 3º e 4º). Desse valor se desconta o IR já retido pelo art. 6º-A (§ 5º), e o que sobra é somado ao saldo da declaração anual, a pagar ou a restituir (§ 6º) ¹. Entre as deduções há um redutor (art. 16-B) ligado à tributação que a própria empresa já pagou sobre o lucro ¹.

Pagamentos ao exterior

Lucros e dividendos pagos, creditados ou remetidos ao exterior ficam sujeitos a 10% de imposto na fonte (art. 10, § 4º, da Lei 9.249/1995). O § 5º afasta a incidência para os lucros da transição e para pagamentos a governos estrangeiros (com reciprocidade), a fundos soberanos e a entidades estrangeiras cuja atividade principal é administrar benefícios previdenciários ¹.

Como calcular o imposto sobre dividendos

Retenção na fonte (art. 6º-A):

• Se o total pago no mês pela mesma empresa à mesma pessoa for menor ou igual a R$ 50.000,00: retenção = R$ 0,00.
• Se for maior que R$ 50.000,00: retenção = 10% × total pago no mês ¹.

Alíquota do imposto mínimo (art. 16-A, § 2º). Com REND sendo a soma anual dos rendimentos considerados:

• até R$ 600.000,00: sem imposto mínimo;
• entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00: alíquota (%) = REND ÷ 60.000 − 10;
• a partir de R$ 1.200.000,00: 10% ¹.

A fórmula faz a alíquota crescer em linha reta de 0% a 10% entre os dois limites. O imposto devido é essa alíquota aplicada nos termos da lei, menos as deduções do § 3º, e nunca fica abaixo de zero ¹. Esse cálculo final cabe à Receita Federal e ao contribuinte; o texto não o refaz por completo.

Na prática: dividendos acima de R$ 50 mil em um mês

Retenção em 2026 (valores hipotéticos). Em outubro de 2026, a Empresa Exemplo S.A. paga dividendos de lucros de 2026 a uma pessoa física residente:

• R$ 40.000,00 no mês: abaixo do limite, retenção de R$ 0,00.
• R$ 50.000,00 no mês: a lei fala em montante "superior a" R$ 50.000,00, então este valor exato não é retido ¹.
• R$ 60.000,00 no mês: 10% × R$ 60.000,00 = R$ 6.000,00 retidos; a pessoa recebe R$ 54.000,00.
• Dois pagamentos no mesmo mês, de R$ 30.000,00 e R$ 35.000,00: o total é R$ 65.000,00; a retenção é recalculada sobre ele, 10% × R$ 65.000,00 = R$ 6.500,00 ¹.

Alíquota do imposto mínimo. Para uma soma anual de R$ 900.000,00: 900.000 ÷ 60.000 = 15; 15 − 10 = 5. A alíquota é de 5%. Para R$ 600.000,00, o resultado é 0%; para R$ 1.200.000,00, é 10% ¹.

Tudo isso é ilustração do mecanismo, não projeção de ganho nem cálculo de imposto de ninguém.

Como o teste é mensal, o total de cada mês é o que conta para a retenção. O imposto mínimo anual, por sua vez, olha a soma do ano, qualquer que seja o mês do pagamento ¹.

Transição: lucros de 2025

A lei tirou da retenção os lucros de resultados apurados até o ano-calendário de 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, que sejam exigíveis nos termos da lei civil ou empresarial e sejam pagos como o ato de aprovação previu ¹. Esses lucros também ficam fora da base do imposto mínimo se pagos em 2026, 2027 ou 2028 conforme o ato (art. 16-A, § 1º, XII) ¹.

O prazo de 31 de dezembro foi contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) 7912 e 7914. Em 26 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques estendeu o prazo de aprovação para 31 de janeiro de 2026, em decisão que dependia de referendo do plenário. A notícia não indica suspensão da nova tributação ⁴.

Em 20 de fevereiro de 2026, o ministro Edson Fachin pediu destaque, e o referendo passou do plenário virtual ao plenário presencial, recomeçando do zero. Antes disso, Nunes Marques e Alexandre de Moraes haviam votado por manter a liminar ⁷. Até 15 de outubro de 2026, não havia notícia pública do resultado.

Dividendo ou JCP: o que muda no imposto

Os juros sobre capital próprio (JCP) são outra forma de a empresa remunerar o acionista, com regra própria. Veja [[juros-sobre-capital-proprio]].

A tabela compara regras e não diz qual forma é melhor para ninguém.

O que a nova regra não resolve

O que a regra traz de previsível

• Pagamentos mensais até R$ 50.000,00 por empresa e por pessoa não sofrem a retenção do art. 6º-A ¹.
• A retenção tem valor definido por lei, o que permite saber o valor líquido de um pagamento isolado.
• A lei prevê o desconto do valor retido no cálculo do imposto mínimo e um redutor que limita a soma do imposto da empresa e do imposto mínimo da pessoa ¹.

O que ela não resolve

• A regra é recente e contestada. Pontos da transição estão no STF e podem mudar ⁴.
• A retenção não é o imposto final. Quem soma mais de R$ 600.000,00 no ano pode ter imposto mínimo a apurar, e a conta depende de outros rendimentos ¹.
• O dividend yield bruto engana. Muita tela mostra o rendimento sem imposto; o valor líquido pode ser menor. Veja [[dividend-yield]].
• Dividendo não é renda assegurada. A empresa pode reduzir ou suspender o pagamento, e a ação pode cair de preço. Há risco de perda de capital, e proventos não compensam sozinhos uma queda grande do preço.
• Há pontos que este artigo não cobre, como a situação de fundos de investimento e a de empresas optantes do Simples Nacional, que dependem de normas detalhadas da Receita Federal.

Imposto e regras no Brasil: lei, Receita e declaração

Quem cobra. A Receita Federal do Brasil administra o imposto de renda. A empresa pagadora retém o valor na fonte, informa cada pagamento à Receita na EFD-Reinf (escrituração digital de retenções) e recolhe por Darf (documento de arrecadação): código 1841-01 para residentes e 1841-02 para não residentes, segundo orientação de 6 de agosto de 2026 ⁶. A pessoa física leva o resultado do imposto mínimo ao saldo da declaração anual (art. 16-A, § 6º) ¹. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) fiscaliza as companhias abertas e o mercado, mas não cobra o imposto.

Base legal.

• Lei 15.270/2025: criou o art. 6º-A e o art. 16-A (e o art. 16-B) na Lei 9.250/1995 e alterou o art. 10 da Lei 9.249/1995 ¹.
• Lei 9.249/1995, art. 9º, § 2º: JCP com 17,5% na fonte, na redação da Lei Complementar 224, de 26 de dezembro de 2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nessa data, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 ⁵. A Câmara dos Deputados noticiou a sanção da lei complementar em 26 de dezembro de 2025 ³.

Onde conferir. O texto da lei no Planalto e no Diário Oficial da União, e as orientações da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, como a de 6 de agosto de 2026 sobre o recolhimento ⁶. Regras em vigor em 15 de outubro de 2026; consulte as fontes para mudanças.

Garantia. Nenhum órgão garante o pagamento de dividendos nem o valor da ação.

Perguntas frequentes

Dividendo paga imposto de renda em 2026?

Depende. Pela regra em vigor em outubro de 2026, há retenção de 10% quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50.000,00 no mês à mesma pessoa física residente; abaixo disso não há retenção na fonte ¹. Os dividendos entram, porém, na conta do imposto mínimo de quem soma mais de R$ 600.000,00 no ano, salvo os da transição ¹.

Os R$ 50 mil valem por ano ou por mês?

Por mês, e por empresa pagadora e pessoa física. Estar abaixo do limite em cada empresa não evita o teste do imposto mínimo anual, que olha a soma de todos os rendimentos do ano ¹.

O imposto de 10% incide só sobre o que passa de R$ 50 mil?

Não. Quando o limite é superado, os 10% incidem sobre o total pago no mês ¹.

Quanto se paga de imposto sobre JCP?

Desde 1º de janeiro de 2026, 17,5% retidos na fonte, segundo o art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995, na redação da Lei Complementar 224/2025 ⁵. Para a pessoa física, é tributação definitiva ⁵.

Lucros de 2025 pagos em 2026 pagam imposto?

Não pela retenção, se a distribuição foi aprovada dentro do prazo da lei e se atende às condições da transição ¹. O prazo foi alvo de liminar do STF, e o referendo recomeçou no plenário presencial em fevereiro de 2026; até 15 de outubro de 2026, não havia notícia pública do resultado ⁴⁷.

Para fechar

Desde 2026, dividendo deixou de ser sempre isento para a pessoa física: há retenção de 10% sobre pagamentos mensais acima de R$ 50.000,00 por empresa e um imposto mínimo anual para rendas totais acima de R$ 600.000,00. A regra de transição para lucros de 2025 e a situação de outros tipos de pagador ainda exigem conferência nas fontes oficiais, e o imposto de cada pessoa depende da soma de seus rendimentos. Para o mecanismo do pagamento, veja [[dividendos]]; para a outra forma de remunerar sócios, veja [[juros-sobre-capital-proprio]].