O pleito por um assento permanente no Conselho de Segurança

O que é

O pleito por um assento permanente é a reivindicação, feita pelo Brasil há décadas, de ocupar uma cadeira fixa no Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Conselho é o órgão da ONU que os Estados-membros encarregaram da "responsabilidade primordial" de manter a paz e a segurança internacionais, e que age em nome deles ¹.

Ele tem 15 membros. Cinco são permanentes (China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos; a Carta cita ainda hoje a União Soviética e a República da China, que foram substituídas). Dez são eleitos pela Assembleia Geral para mandatos de dois anos, sem reeleição imediata ¹. Decisões de fundo precisam de nove votos, incluindo os votos dos cinco permanentes ¹. Na prática, a discordância de um deles bloqueia a decisão. É o que se chama de veto, palavra que a Carta não usa.

O Brasil já esteve no Conselho como membro rotativo: o mandato de 2022 e 2023 foi o 11º do país, segundo a ONU News ¹². Mas a cadeira rotativa acaba em dois anos. O pleito é por uma cadeira que não precise ser disputada de novo.

De onde vem: 1944, 1945 e a primeira janela

A ideia não nasceu no Brasil. Segundo o diplomata e historiador Eugênio Vargas Garcia, a entrada da França e do Brasil como membros permanentes do futuro Conselho foi discutida em reunião na Casa Branca em 24 de agosto de 1944, com orientações do presidente americano Franklin Roosevelt à delegação dos Estados Unidos ⁴. Na conferência de Dumbarton Oaks, os Estados Unidos chegaram a levantar o nome do Brasil, sem consultá-lo ⁴.

A proposta durou poucos dias. A delegação americana recomendou não apoiá-la em 31 de agosto, e em 3 de setembro de 1944 os Estados Unidos a retiraram ⁴. Em 18 de dezembro, Washington avisou o Rio de Janeiro que só apoiaria uma cadeira não permanente ⁴.

Em São Francisco, em 1945, o Brasil tentou uma saída lateral: propôs uma cadeira permanente para a América Latina, em vez de pedir uma para si. Retirou a proposta em 14 de maio de 1945 ⁴. Garcia conclui que a janela estava fechada desde aquele ano ⁴.

Como funciona o argumento

O argumento brasileiro tem três passos, que aparecem de forma parecida nos textos acadêmicos que o resumem.

1. Representatividade. O Conselho reflete o mundo de 1945. Segundo Corrêa e coautores, ele foi reformado de modo substancial apenas em três ocasiões: o aumento do número de rotativos nos anos 1960, a troca da China nos anos 1970 e a troca da União Soviética pela Rússia ⁵. A emenda de 1963 elevou o Conselho de 11 para 15 membros, em vigor desde 31 de agosto de 1965 ³.
2. Legitimidade e eficácia. Para os autores, um Conselho que inclui países em desenvolvimento e potências econômicas excluídas pelo resultado da Segunda Guerra, como Alemanha e Japão, teria mais legitimidade ⁵.
3. Mérito do candidato. Os argumentos oficiais descrevem o Brasil como país pacífico, respeitador do direito internacional, equilibrador regional e de gasto militar modesto, segundo a resenha de Barbosa sobre o livro de Vargas ⁹.

Uma leitura realista, que é uma lente nossa e não a tese de um autor, acrescenta um quarto passo: um assento fixo daria ao país voz permanente na mesa onde se decide o uso da força, o que ampliaria sua margem de manobra diante das grandes potências. Baccarini e Gonçalves tratam a reforma do Conselho como parte da busca brasileira por autonomia, entendida como liberdade de agir segundo os próprios interesses, e não como isolamento ⁷.

Segundo as autoras de 2025, o Brasil defende a posição "específica" de candidatura a membro permanente sem direito de veto ⁷.

Exemplos na história

O fracasso de 1945

Foi a primeira tentativa, e já mostra um padrão. Garcia aponta que o governo britânico e a União Soviética rejeitaram o sexto assento permanente, que os Estados Unidos não insistiram sem eles e que Roosevelt morreu em 12 de abril de 1945 ⁴. Dentro do Brasil, parte dos diplomatas era cética, em parte pela experiência de 1926 na Liga das Nações ⁴.

A proposta Razali, 1997

Em 1997, o presidente da Assembleia Geral, o malaio Ismail Razali, apresentou um plano com cinco novos assentos permanentes (um para a África, um para a América Latina e Caribe, um para a Ásia e dois para países desenvolvidos) e quatro rotativos. Segundo Corrêa e coautores, a proposta nem foi votada, por falta de apoio ⁵. A Assembleia aprovou então a resolução 53/30, que exige dois terços dos membros para decisões sobre a ampliação do Conselho ⁵.

O G4 e o projeto de 2005

O G4 é o grupo formado por Brasil, Alemanha, Índia e Japão para pedir a ampliação do Conselho nas duas categorias, a permanente e a rotativa ⁵. Segundo Vargas, na leitura do resenhista, a ofensiva de 2004 fracassou porque os países contrários se organizaram ⁹. Em 11 de julho de 2005, o embaixador brasileiro Sardenberg apresentou à Assembleia o projeto A/59/L.64. O texto previa ampliar o Conselho com dez cadeiras novas (seis permanentes e quatro rotativas, o que levaria o total de 15 a 25 membros) ⁵⁶, deixar a questão do veto para exame futuro e rever a composição 15 anos depois ⁶. Sardenberg disse que os patrocinadores não queriam impor uma votação antes de a discussão amadurecer ⁶. O G4 tentou ampliar o Conselho nesse ano, sem sucesso, segundo o Poder360 ¹³.

Críticas e limites

A regra de mudança. Alterar a Carta exige dois terços da Assembleia Geral e ratificação por dois terços dos Estados, incluindo todos os cinco permanentes ². Quem já tem a cadeira pode bloquear qualquer mudança. Fernandez, Pagliari e Pizzolatti, em um modelo de teoria dos jogos, concluem que, se o pleito do G4 fosse a voto, seria muito provável a rejeição, porque quem detém poder tende a preservar o status quo quando ele o favorece ⁸.

Os rivais. O G4 não é o único grupo. O "Unidos pelo Consenso" (Argentina, México, Paquistão e outros) e o consenso africano de Ezulwini têm propostas próprias; segundo Baccarini e Gonçalves, a Turquia se opõe à proposta do G4 ⁷. Os mesmos autores citam trabalhos segundo os quais a Rússia, parceira do Brasil no Brics, defende na prática o status quo e a China apoia a ampliação do Conselho sem favorecer uma mudança efetiva; eles lembram também o agradecimento de Lula a Putin, em 2004, pelo apoio russo à busca brasileira por um assento permanente ⁷.

O ganho real. O resenhista Tulio Barbosa sustenta que ampliar o Conselho não mudaria muito o equilíbrio de poder, porque poucas potências militares e econômicas continuariam a dominar as decisões. Ele também questiona o argumento do gasto militar baixo, num mundo cada vez mais armado ⁹.

A constância. Baccarini e Gonçalves mostram que o empenho foi mais forte no governo Lula (2003-2010) e teve menos prioridade nos governos seguintes ⁷. Por outro lado, segundo a resenha de Barbosa, Vargas acompanha a campanha como uma política de longa duração, cujo discurso remonta ao governo Sarney ⁹.

O Brasil neste tabuleiro

Na discussão de hoje, o tema corre na Assembleia Geral, nas chamadas negociações intergovernamentais. Elas giram em torno de cinco blocos: tamanho de um Conselho ampliado, categorias de membros, representação regional, extensão do veto e métodos de trabalho ¹⁰. Em 19 de maio de 2026, um grupo de países nórdicos ainda tratava de um modelo consolidado como passo para negociar texto, o que indica que o texto formal de acordo ainda não existia ¹¹.

Em 22 de setembro de 2026, segundo o Poder360, o presidente Lula voltou a pedir, na abertura da 81ª Assembleia Geral, mudança na composição do Conselho e mudanças nas regras do veto ¹³. O jornal observa que o pedido de reforma é repetido desde o discurso de 2003. O pedido, portanto, atravessa governos há mais de duas décadas sem ter produzido mudança na composição do Conselho.

Para um observador de linha realista, o dado central é que o Conselho distribui poder de acordo com a força de 1945, e quem tem poder raramente o reparte. Para um observador de linha liberal, o pleito é uma tentativa de tornar a instituição mais legítima e, por isso, mais eficaz. As duas leituras descrevem o mesmo fato: o país quer entrar numa mesa cujas regras só os atuais ocupantes podem mudar.

Perguntas frequentes

O Brasil já foi membro do Conselho de Segurança?

Sim, como membro rotativo. O mandato de 2022 e 2023 foi o 11º, segundo a ONU News ¹². O Brasil nunca teve cadeira permanente.

O Brasil quer o direito de veto?

Segundo a análise de Baccarini e Gonçalves, a posição brasileira específica é a de membro permanente sem veto ⁷. Em 2026, segundo o Poder360, o presidente também pediu mudanças nas regras do veto ¹³.

Quem são os países do G4?

Brasil, Alemanha, Índia e Japão. Eles atuam juntos pela ampliação do Conselho em assentos permanentes e rotativos ⁵. A ofensiva do grupo é de 2004 ⁹.

Por que a reforma não sai do papel?

Porque mudar a composição exige emenda à Carta, e a emenda só vale se os cinco membros permanentes a ratificarem ². Além disso, há propostas rivais sem acordo entre os países ⁷.

O Conselho já foi ampliado antes?

Por emenda à Carta, uma vez. A emenda de 17 de dezembro de 1963, em vigor desde 31 de agosto de 1965, aumentou o Conselho de 11 para 15 membros, sem criar novas cadeiras permanentes ³.

Para fechar

O pleito por um assento permanente reúne uma ideia de 1944, um argumento de representatividade e uma regra que dá a quem já tem a cadeira o poder de decidir se ela será dividida. A ideia surgiu em 1944-1945, ficou fechada depois disso, e o Brasil a defende em campanha aberta desde os anos 2000 ⁴⁷¹³. Artigos relacionados: A tradição do Itamaraty: pragmatismo e não alinhamento e A inserção do Brasil no mundo: trunfos e limites.