Criptoativos: o que são e como são regulados no Brasil

O que é

Criptoativo é um registro digital que tem valor e pode ser transferido pela internet, sem que um banco precise movimentá-lo. O bitcoin é o mais conhecido. A lei brasileira usa outro nome: ativo virtual. Ela o define como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e usada para pagamentos ou com finalidade de investimento ¹.

A mesma lei diz o que não é ativo virtual: moeda nacional e estrangeira, moeda eletrônica (o saldo de uma conta de pagamento, por exemplo) e instrumentos que só dão acesso a um produto ou serviço. Representações de ativos cuja emissão e negociação já têm regra em lei também ficam de fora ¹. Por isso "cripto" cobre coisas diferentes, e a regra aplicável depende do que o ativo é na prática.

Os preços desses ativos oscilam muito. Pela lei, ativo virtual não é moeda nem moeda eletrônica ¹, e nenhum dos documentos consultados fala em valor garantido para ele. Ter regras para as empresas que negociam esses ativos é diferente de ter garantia de preço.

Como funciona

Quem quer comprar um criptoativo costuma usar uma empresa intermediária, que recebe reais, negocia o ativo e o guarda em nome do cliente. A lei chama essa empresa de prestadora de serviços de ativos virtuais. É a pessoa jurídica que faz, em nome de terceiros, ao menos um serviço como troca, transferência, custódia (guarda) ou participação em ofertas ¹.

O cliente também pode guardar o ativo por conta própria, numa carteira autocustodiada: quem a possui controla a chave privada, a senha que permite movimentar o ativo, sem precisar de uma prestadora ³. Como a chave é o que dá acesso ao ativo, não há empresa para devolvê-lo se a chave for perdida. Isso é uma consequência do mecanismo, não uma regra citada em norma.

Pela regra do Banco Central, as prestadoras são divididas em três modalidades: intermediação, custódia e corretora, que reúne as duas ². Podem ser prestadoras as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, bancos, corretoras e distribuidoras de valores e corretoras de câmbio ².

Quem autoriza e fiscaliza

A Lei 14.478/2022 diz que a prestadora só funciona no país com autorização prévia de um órgão ou entidade da administração pública federal ¹. A lei não nomeia o órgão. O Banco Central regulamentou o tema: publicou a Resolução BCB 520, de 10 de novembro de 2025 ³. As regras do Banco Central para o setor passaram a valer em 2 de fevereiro de 2026 ².

Segundo o Banco Central, as empresas autorizadas passam a ter regras de governança, de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, de segurança cibernética e de informação ao cliente sobre riscos, custos e taxas ². Elas também devem ter mecanismos contra manipulação de preços e uso de informação privilegiada ².

Empresas que já atuavam antes da norma puderam continuar, com prazo para provar que cumprem as regras e pedir autorização ². Um documento do próprio Banco Central, de 22 de setembro de 2026, diz que outubro de 2026 é o prazo final para esses pedidos ³. A lei já exigia que o prazo de adequação não fosse menor que seis meses ¹.

E a CVM?

A Lei 14.478 não vale para ativos que representam valores mobiliários, que seguem a Lei 6.385/1976, e preserva as competências da CVM ¹. Em 2022, a CVM publicou o Parecer de Orientação 40, intitulado "Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários", para tratar de quando um criptoativo pode ser valor mobiliário ⁷. Em 2023, o Ofício Circular SSE 6/2023 esclareceu que tokens de recebíveis e de renda fixa, quando ofertados ao público, podem ser valores mobiliários e contratos de investimento coletivo ⁴. Nesse tema, a CVM diz que cabe aos ofertantes avaliar se suas ofertas seguem o que ela orienta ⁴.

Na prática, um mesmo mercado tem dois reguladores: o Banco Central, para a atividade das prestadoras e o câmbio, e a CVM, para o token que é valor mobiliário. Saber em qual grupo um token cai pode exigir análise do caso, e este artigo não faz essa análise.

Câmbio e autocustódia

O Banco Central também incluiu parte das operações com ativos virtuais no mercado de câmbio. Entram nesse grupo o pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais, a transferência de ou para carteira autocustodiada e a compra, venda ou troca de ativos referenciados em moeda fiduciária ². As prestadoras devem identificar quem é dono da carteira autocustodiada que envia ou recebe ativos ².

A Resolução BCB 584, de 7 de agosto de 2026, prevê a retenção preventiva temporária, por até 24 horas, de transferências para carteiras autocustodiadas quando o valor passa de US$ 10.000, em uma operação ou somando o que o cliente movimentou no mesmo dia. A retenção é cautelar, e a transferência pode ser liberada antes se não houver indício de irregularidade. A vigência informada é 1º de janeiro de 2027 ⁸.

Em 22 de setembro de 2026, um voto da diretoria do Banco Central propôs que as transferências de ou para carteiras autocustodiadas a partir do equivalente a US$ 10.000,00 passassem a ser comunicadas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), com vigência prevista em 1º de outubro de 2026 ³. Essa data já passou. Este artigo não conseguiu abrir o texto oficial da norma final, e a regra pode ter sido ajustada depois do voto. Por isso não informa o texto em vigor. Quem precisar dele deve consultar normativos.bcb.gov.br.

Na prática: o caminho de uma transferência de US$ 10.000

O exemplo abaixo mostra só a mecânica dos limites. Não tem ganho nem perda envolvidos.

1. Uma pessoa pede a uma prestadora autorizada que envie ativos virtuais no valor de US$ 10.000 para a sua carteira autocustodiada.
2. Em reais: a cotação PTAX de venda do dólar, apurada pelo Banco Central em 23 de outubro de 2026, foi de R$ 5,0377 ⁹. A conta é 10.000 × 5,0377 = R$ 50.377,00.
3. A prestadora deve identificar o dono da carteira de destino ².
4. Pela Resolução BCB 584, valor acima de US$ 10.000 pode levar à retenção preventiva por até 24 horas. Como a vigência informada é 1º de janeiro de 2027 ⁸, em outubro de 2026 essa regra ainda não estava em vigor. Valor exatamente igual a US$ 10.000 não passa do limite dessa resolução, mas o voto de 22 de setembro propôs comunicação ao Coaf "a partir de" esse valor ³.

Os números são só uma ilustração do funcionamento. Não são projeção, nem indicação de operação.

O que o investidor precisa informar à Receita

Informar operações é diferente de pagar imposto. A Receita Federal instituiu a Declaração de Criptoativos, a DeCripto, pela Instrução Normativa RFB 2.291, de 14 de novembro de 2025, com vigência a partir de 1º de julho de 2026, em substituição à sistemática da IN RFB 1.888, de 3 de maio de 2019 ⁶. A Receita mantém uma página com a IN, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2/2025, o manual e os leiautes ⁵.

Limite, prazos e multas: o que este artigo não afirma

A norma tem regras sobre quem informa, em que prazos e com quais multas. Como o texto oficial consolidado da instrução normativa não pôde ser lido, este artigo não informa quem está obrigado, valor de limite, prazo de entrega nem valor de multa. A norma também pode ter sido alterada depois de publicada. Para esses pontos, consulte a versão vigente da IN RFB 2.291/2025 no portal de normas da Receita (normas.receita.fazenda.gov.br).

Se o ganho com a venda gera imposto de renda e como se calcula é tema à parte; este artigo não detalha alíquotas.

Vantagens e riscos

O que a regulação traz:

• Empresas precisam de autorização e ficam sujeitas à fiscalização do Banco Central ².
• A prestadora deve informar riscos, taxas e políticas de segurança e avaliar o perfil de risco do cliente antes de operações mais complexas ².
• Há crime específico para fraude com ativos virtuais: organizar ou intermediar operações para obter vantagem ilícita, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa ¹.

O que a regulação não resolve:

• Ela não impede a perda de valor. O preço do ativo pode cair muito em pouco tempo (é a volatilidade), e é possível perder todo o capital investido.
• Na autocustódia, não há prestadora na movimentação ³. Perder a chave privada pode significar perder o ativo, sem a quem recorrer.
• Um mesmo mercado tem dois reguladores, Banco Central e CVM, conforme o token seja ou não valor mobiliário ¹⁴.
• As regras mudam. Várias normas citadas aqui são de 2025 e 2026 e ainda estavam sendo ajustadas em setembro de 2026 ³.

Perguntas frequentes

Criptoativo é a mesma coisa que moeda?

Não. A lei exclui expressamente moeda nacional, moeda estrangeira e moeda eletrônica da definição de ativo virtual ¹.

Quem fiscaliza as empresas que vendem criptomoedas no Brasil?

O Banco Central regulamenta e autoriza as prestadoras de serviços de ativos virtuais ². A CVM atua quando o token é valor mobiliário ¹⁴.

A regulação garante que não vou perder dinheiro?

Não. Os documentos do Banco Central tratam de autorização, governança e prevenção a fraudes pela prestadora ²; não falam em garantia de valor do ativo. O preço pode oscilar muito.

O que mudou na declaração de operações com criptoativos em 2026?

Desde 1º de julho de 2026, a DeCripto vale em substituição à sistemática da IN 1.888/2019 ⁶. Quem precisa informar, limite, prazos e multas estão na IN 2.291/2025, que pode ter sido alterada; consulte a versão vigente no portal de normas da Receita.

O que acontece se eu perder a chave privada de uma carteira autocustodiada?

Quem controla a chave controla o ativo. Sem a chave, em regra não há prestadora que possa recuperar o ativo, porque ela não participa da guarda. É uma característica do mecanismo.

Para fechar

Criptoativos são registros digitais negociáveis cuja regra no Brasil depende de quem presta o serviço e do que o ativo representa. O Banco Central autoriza as prestadoras, a CVM atua nos tokens que são valores mobiliários e a Receita recebe as informações. Nada disso elimina o risco de perda de capital. Para entender o ativo mais conhecido, veja Bitcoin e cripto; para a lei em detalhe, Marco legal dos criptoativos: o que é, o que a lei exige e quem fiscaliza.