Imposto de Renda em fundos de investimento: come-cotas, tabela regressiva e quem fica de fora

O que é

O Imposto de Renda sobre fundos de investimento é o tributo cobrado sobre o ganho que o cotista obtém ao aplicar em cotas de um fundo. Um fundo de investimento é uma comunhão de recursos de vários investidores, organizada como condomínio, que aplica em ativos financeiros e é administrada por prestadores de serviço profissionais ¹. O ganho é a diferença entre o valor da cota e o preço que o cotista pagou por ela ¹.

Nos fundos descritos neste artigo, quem retém e recolhe o imposto é o administrador fiduciário do fundo, que repassa o valor à Receita Federal ¹. Para pessoa física residente no Brasil, esse imposto retido na fonte é definitivo ¹. Por isso o tema costuma gerar dúvida: o dinheiro sai da aplicação sem que o investidor veja uma guia de pagamento. Fundos que ficam fora dessa lei, como FII e Fiagro, têm regra própria e são tratados em outro artigo.

Desde 2024, a Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023, mudou as regras para os rendimentos obtidos a partir daquele ano ¹. O texto abaixo segue o Manual de Orientação Tributária da Receita Federal, de abril de 2025 ¹, e o texto original da lei ².

Como funciona

A conta depende de duas perguntas: o fundo está sujeito à tributação periódica, e qual é o prazo médio da carteira?

A regra geral da lei é que todos os fundos estão sujeitos à retenção periódica do imposto, salvo os não sujeitos à tributação periódica (FIA, fundo de ações; FIDC, fundo que compra direitos de crédito, como recebíveis; ETF, fundo negociado em bolsa que replica um índice; e FIP, fundo que investe em participações em empresas) e os que seguem legislação anterior, em geral os com incentivo fiscal ¹.

Curto ou longo prazo. Para fins de imposto, o fundo é de longo prazo quando o prazo médio dos títulos da carteira passa de 365 dias, e de curto prazo quando é de 365 dias ou menos ¹. O que conta é a composição da carteira, não o prazo de duração do fundo ¹.

Come-cotas. É a tributação periódica: o administrador desconta o imposto no último dia útil de maio e de novembro, retirando do investidor uma quantidade de cotas que valha o imposto devido ¹². A alíquota é de 15% nos fundos de longo prazo e de 20% nos de curto prazo ¹². A base é a diferença positiva entre o valor da cota no dia anterior e o custo de aquisição ¹.

Resgate. Se o cotista resgatar antes de completar 720 dias nos fundos de longo prazo, incide uma alíquota complementar que leva o total à tabela regressiva. Nos de curto prazo, a complementar leva o total a 22,5% nas aplicações com menos de 180 dias ¹. A lei prevê o resgate como um dos momentos de cobrança e manda complementar a alíquota até o percentual da tabela ².

Tabelas regressivas

Fonte das alíquotas da tabela: ¹.

A conta do imposto

Em texto simples:

imposto total = ganho bruto × alíquota da tabela pelo prazo da aplicação

O que já foi descontado pelo come-cotas conta como parte desse imposto, e o resgate cobra apenas o complemento ¹. Perdas no resgate podem ser compensadas, mas só com ganhos posteriores do mesmo fundo ou de outro fundo do mesmo administrador sujeito ao mesmo regime, e só se o administrador tiver registro que identifique os valores de cada cotista ¹².

Na prática: o mesmo ganho em dois prazos

Os números abaixo são inventados para ilustrar a conta, inclusive as datas. Não são rendimento de fundo real nem projeção.

Suponha um fundo classificado como de longo prazo e um ganho bruto acumulado de R$ 1.000,00 sobre uma aplicação de R$ 10.000,00.

1. Resgate com 150 dias. A alíquota da tabela é 22,5% ¹. Imposto total: R$ 1.000,00 × 22,5% = R$ 225,00. Se um come-cotas de 15% já tivesse ocorrido em 29 de maio de 2026 (sexta-feira, último dia útil do mês), o resgate cobraria só a diferença, até chegar ao total de 22,5% ¹.
2. Resgate com 800 dias. A alíquota é 15% ¹. Imposto total: R$ 1.000,00 × 15% = R$ 150,00. O resgate cobra apenas o que faltar para chegar à alíquota da tabela ¹. Na suposição deste exemplo, o come-cotas já teria cobrado 15% sobre todo o ganho; então nada faltaria.

Entre os dois casos, a diferença é de R$ 75,00 sobre o mesmo ganho. É a lógica da tabela: o imposto cai com o tempo de permanência. Prazo menor ou maior não diz nada sobre qual fundo rende mais.

Quem fica fora do come-cotas

Nem todo fundo segue a regra acima. Conforme o manual da Receita, quando enquadrados como entidades de investimento (estrutura de gestão profissional com poderes de decisão discricionários) e cumpridos os demais requisitos, não estão sujeitos à tributação periódica ¹²:

• Fundo de Investimento em Participações (FIP);
• ETF (fundo de índice de mercado), exceto os ETFs de renda fixa;
• Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).

Os fundos de ações (FIA) também não estão sujeitos à tributação periódica, mesmo sem enquadramento como entidade de investimento, desde que cumpram os requisitos da lei ¹. O FIP enquadrado como entidade de investimento paga 15% na fonte na distribuição, na amortização ou no resgate ¹. Para FIA, FIDC e ETF, o manual consultado diz que não há tributação periódica, mas não detalha o evento nem a alíquota, e este artigo não os afirma.

Ficam fora da Lei 14.754/2023 os FII e Fiagro, os fundos de que trata a Lei 12.431/2011, os ETFs de renda fixa, entre outros ¹. Para FII, veja Imposto de Renda em FIIs: o que é isento, o que é tributado e como declarar.

Fundos que apliquem 95% do patrimônio líquido em cotas dos fundos de que tratam os incisos I, IV e V do art. 39 e o art. 18 da Lei 14.754/2023 recebem o mesmo tratamento tributário ¹.

Come-cotas ou resgate: o que muda

Vantagens, riscos e limitações

O que o regime tem de previsível

• O administrador calcula e recolhe o imposto, e para pessoa física residente ele é definitivo ¹.
• A tabela regressiva reduz a alíquota total com a permanência, no longo prazo ¹.
• Para o FIP enquadrado como entidade de investimento, o manual traz um único evento de cobrança e uma única alíquota: 15%, na distribuição, na amortização ou no resgate. Para os demais fundos fora da tributação periódica, o manual não detalha isso ¹.

O que exige atenção

• O come-cotas reduz o número de cotas duas vezes ao ano, mesmo sem resgate ¹. Com menos cotas, o mesmo valor fica dividido em menos unidades.
• A classificação em curto ou longo prazo depende do prazo médio da carteira ¹, e não da vontade do cotista.
• O resgate antecipado pode ter alíquota complementar, e a perda só compensa dentro de regras estreitas ¹.
• Fundos de investimento podem ter perda de capital. O imposto incide só sobre ganho, e não devolve prejuízo.

No Brasil: regras, impostos e quem fiscaliza

A Receita Federal administra o imposto, e o administrador fiduciário é o responsável por reter e recolher o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) ¹. A base legal é a Lei 14.754/2023 (arts. 17 e 34, entre outros), a tabela regressiva da Lei 11.033/2004 e a Lei 11.053/2004, art. 6º, para fundos de curto prazo, conforme o manual ¹². A regulação do fundo em si é da CVM, pela Resolução CVM 175/2022 ¹.

Investidor não residente não paga o come-cotas: o imposto é de 15% na distribuição, na amortização ou no resgate, salvo residente em jurisdição de tributação favorecida ¹. O texto original da lei prevê 10% para a amortização ou o resgate de cotas de FIA nesse caso ².

Regra de transição. Rendimentos acumulados até 31 de dezembro de 2023 em fundos que não tinham come-cotas foram tributados a 15%, com pagamento em parcela única em 31 de maio de 2024 ou em 24 parcelas mensais corrigidas pela Selic, com opção a 8% para quem aderiu no prazo ¹. Esses prazos já se encerraram ¹.

Houve mudança em 2025? A Medida Provisória 1.303, de 11 de junho de 2025, previa mudar a tributação das aplicações financeiras. Ela perdeu a validade em 8 de outubro de 2025, e a Câmara informou que os fundos de renda fixa continuaram com alíquotas de 22,5% a 15%, conforme o prazo ³. Em 24 de outubro de 2026, o Congresso lista a MP como sem eficácia ⁴.

Limite desta checagem. Não foi possível abrir o texto consolidado da Lei 14.754 no site do Planalto. A descrição acima se apoia no manual da Receita de abril de 2025 ¹, no texto original da lei ² e nas fontes sobre a MP ³⁴. Consulte o Planalto e a Receita Federal para saber se alguma lei posterior alterou essas regras.

Perguntas frequentes

O que é come-cotas?

É o desconto semestral do Imposto de Renda feito pelo administrador do fundo, no último dia útil de maio e de novembro, retirando cotas do investidor em valor igual ao tributo ¹².

O imposto é pago de novo no resgate?

Não sobre o mesmo ganho. No resgate, cobra-se só a alíquota complementar para atingir a tabela regressiva ¹.

Fundo de ações paga come-cotas?

Não. Os fundos de investimento em ações não estão sujeitos à tributação periódica, desde que cumpram os requisitos da lei ¹.

Como sei se meu fundo é de curto ou longo prazo?

Pelo prazo médio da carteira de títulos: acima de 365 dias é longo prazo ¹. O regulamento e o informe do fundo indicam a classificação adotada.

O prejuízo em um fundo reduz o imposto de outro?

Só em casos restritos: com ganhos do mesmo fundo ou de outro do mesmo administrador sujeito ao mesmo regime ¹.

Para fechar

O Imposto de Renda sobre fundos combina um mecanismo de retenção (o come-cotas) com uma tabela que cai com o prazo. O ponto que mais pesa é saber se o fundo está dentro ou fora da tributação periódica, e o regulamento de cada fundo é quem responde. Para o fechamento da declaração, veja Como declarar investimentos no Imposto de Renda: o que informar, onde e quando.