Portabilidade na previdência privada: o que é, como funciona e o que muda no imposto

O que é

Portabilidade é o direito de transferir o saldo acumulado em um plano de previdência complementar para outro plano, sem resgatar o dinheiro. A Lei Complementar 109/2001 manda os planos de benefícios preverem a portabilidade do direito acumulado (art. 14, II) ⁹. A Resolução Conjunta Susep/Previc nº 1/2022 a define como o direito, legalmente garantido ao participante, de movimentar recursos para outros planos, na forma regulamentada (art. 2º, IX) ¹.

A lei traz condições. Pelo art. 14, § 1º, a portabilidade depende de o participante ter cessado o vínculo com o patrocinador, a empresa que financia o plano em parte. Pelo § 4º, em entidade aberta ela só é admitida se o valor portado for aplicado na forma de renda, vitalícia ou por prazo determinado ⁹.

Participante é a pessoa física que contrata o plano. A entidade de origem guarda o dinheiro hoje; a de destino vai recebê-lo. O plano de onde o dinheiro sai é o originário; o que o recebe, o receptor ¹.

Na previdência aberta, a portabilidade só existe na fase de acumulação, quando o saldo ainda está sendo formado, antes de o benefício começar a ser pago ². Sobre os tipos de plano, veja PGBL: o que é, como funciona e como o imposto de renda incide, VGBL: o que é, como funciona e como o imposto incide só sobre o rendimento e Tabela progressiva e regressiva na previdência: o que são, como funcionam e o que muda no imposto.

Como funciona a portabilidade, passo a passo

A regra básica é que o dinheiro nunca passa pelo participante. A lei complementar diz que a portabilidade não caracteriza resgate e proíbe que os recursos transitem pelos participantes, sob qualquer forma (art. 15, I e II) ⁹. As normas acrescentam que os recursos só podem ser movimentados, em moeda corrente, direto da entidade de origem para a de destino, sem passar pela empresa patrocinadora ¹².

Os prazos abaixo vêm da Resolução Conjunta nº 1/2022, que trata da portabilidade entre planos administrados por entidades abertas (EAPC) e fechadas (EFPC) (art. 1º) ¹. A Susep informa que, nos planos abertos, os prazos de pagamento ou transferência seguem o regulamento do plano ³. Este artigo não decide qual das duas regras vale em cada caso; confira o regulamento do seu plano.

O caminho previsto na resolução é este ¹:

1. O participante pede a portabilidade à entidade de origem, informando o plano de saída, o de destino, o valor ou percentual a portar e o regime de tributação.
2. A entidade de destino já deve ter declarado que aceita receber os recursos.
3. A origem emite um Termo de Portabilidade com o valor, a data de cálculo e o critério de atualização, e o envia em até cinco dias úteis.
4. Se o participante discordar de algum dado, pode contestar em até cinco dias úteis. A origem responde em igual prazo.
5. A origem conclui a transferência até o décimo dia útil depois do protocolo do pedido ou da contestação.
6. O destino emite, em até sete dias úteis depois de receber o dinheiro, um documento com a data do recebimento, o valor e o plano receptor.

Se a empresa não cumprir o prazo, a Susep orienta denunciar o caso a ela, com os documentos ³.

A portabilidade pode ser total ou parcial. Nos planos de benefício definido, em que o valor do benefício é fixado de antemão, a parcial é vedada ².

O que a portabilidade não permite

A página da Susep sobre PGBL e VGBL diz que só há portabilidade entre planos da mesma espécie. Não se porta de VGBL para PGBL nem o contrário, e os dois planos precisam estar sujeitos ao mesmo regime tributário ³.

Essa exigência merece ressalva. A Lei 14.803/2024 passou a permitir que a escolha entre a tabela regressiva e a progressiva seja feita até o benefício ou o primeiro resgate ⁵⁸, e a Resolução Conjunta 1/2022 ainda pede que o requerimento informe o regime de tributação ¹. As normas lidas não detalham como o "mesmo regime" se combina com a escolha tardia. Confira com a entidade.

Outras travas estão na Resolução CNSP 463/2024, que vale para planos aprovados a partir da sua vigência, em 1º de abril de 2024 (arts. 3º e 92). Para propostas anteriores, vale o regulamento próprio; se ele é omisso sobre prazos de resgate e portabilidade, a entidade segue os prazos máximos da Susep (art. 85) ²:

• Carência. É o período em que a entidade não aceita pedido de resgate nem de portabilidade ². O plano define o seu. O Ministério da Previdência informa que a carência de resgate, nos planos abertos, vai de 60 dias a 60 meses ⁶.
• Dinheiro vindo de fundo de pensão. Recursos de entidade fechada não são resgatáveis: servem para formar renda ou, na morte do participante, para os beneficiários. Nesse caso não há carência na portabilidade ². Quando o plano receptor é de entidade aberta, a Resolução Conjunta exige renda mensal e, nos PGBL, o uso de fundos especialmente constituídos (art. 9º) ¹.
• Cobranças. A entidade que recebe não pode cobrar carregamento (taxa sobre as contribuições, que paga despesas administrativas e de venda) sobre o valor portado. A que cede só pode cobrar tarifas bancárias, ressalvado o carregamento que o próprio plano preveja para a parte correspondente ao valor nominal das contribuições ².

Portabilidade e imposto: o que se preserva e o que pode recomeçar

Na portabilidade o dinheiro não é resgatado, e o Imposto de Renda incide quando há resgate ou recebimento de benefício ³⁶. Em plano PGBL o imposto recai sobre o valor total resgatado; no VGBL, só sobre os rendimentos ³.

O ponto sensível é a tabela regressiva, em que a alíquota cai com o prazo de acumulação, isto é, o tempo entre o aporte e o pagamento (Lei 11.053/2004, art. 1º, § 3º) ⁸. As alíquotas são 35% para até 2 anos; 30% de 2 a 4; 25% de 4 a 6; 20% de 6 a 8; 15% de 8 a 10; e 10% acima de 10 anos ⁸.

Na portabilidade, a lei diz que o prazo de acumulação do participante que já tenha optado pelo regime no plano originário será computado no plano receptor (art. 1º, § 4º) ⁸. A opção pode ser feita até o benefício ou o primeiro resgate e é irretratável depois de feita (art. 1º, § 6º), desde a Lei 14.803/2024, publicada em 11 de janeiro de 2024 ⁵⁸.

Como a escolha pode ficar para o fim, a Instrução Normativa Conjunta RFB/Previc/Susep nº 01/2025, de fevereiro de 2025, passou a exigir que a origem informe ao destino os prazos de acumulação em todas as portabilidades ⁴. A Susep divulgou a norma em 21 de fevereiro de 2025 ⁴. Consulte a versão vigente no portal da Receita Federal.

A Receita Federal também responde a casos concretos em soluções de consulta, que valem para a situação descrita em cada uma. Na Solução de Consulta Cosit nº 172, assinada em 3 de setembro de 2026, a ementa diz que, para quem portou ou migrou reservas e optou pelo regime regressivo, a data da portabilidade ou da migração é o termo inicial do prazo de acumulação, e que o entendimento se mantém depois da Lei 14.803/2024. A ementa cita os §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei 11.053/2004 ¹⁰. Este artigo não afirma como essas regras se combinam em cada situação. Leia a íntegra no portal da Receita e confira com a entidade.

No regime regressivo, o Termo de Portabilidade traz as datas e os valores dos aportes (art. 4º, § 2º, V, da Resolução Conjunta 1/2022) ¹.

Na prática: portar R$ 50.000 em outubro de 2026

Imagine um participante de um PGBL com saldo de R$ 50.000 em 24 de outubro de 2026. Ele pede a portabilidade total para outro PGBL, que aceita o dinheiro e está sob o mesmo regime de tributação.

• A origem emite o termo e informa os prazos de acumulação ¹⁴. Os R$ 50.000 vão direto ao destino. Os prazos de execução dependem da norma aplicável ao caso e do regulamento do plano ¹³.
• Nada é retido na transferência, pois a portabilidade não é resgate ⁹.
• Suponha que ele tivesse optado pela tabela regressiva na origem e que um resgate posterior viesse de aportes feitos havia entre 6 e 8 anos. Pelo § 4º, esse prazo seria computado no plano novo ⁸.
• Se resgatasse R$ 10.000 desses aportes, a alíquota seria 20% (faixa de 6 a 8 anos): R$ 10.000 × 20% = R$ 2.000 ⁸.
• Para comparar, se o resgate fosse de aportes com menos de 2 anos, a alíquota seria 35%: R$ 10.000 × 35% = R$ 3.500 ⁸.

É uma ilustração com números inventados, não uma projeção. O prazo vale para cada aporte, não para a reserva toda (art. 1º, § 3º) ⁸, então um mesmo saldo pode misturar alíquotas. Em plano PGBL o imposto incide sobre todo o valor resgatado, e no VGBL só sobre os rendimentos ³.

Portabilidade ou resgate: o que muda

Vantagens, riscos e limitações

Vantagens

• Permite mudar de entidade ou de plano sem resgatar e sem que o dinheiro passe pelo participante ¹⁹.
• Para quem já optou pela regressiva na origem, a lei manda computar no plano novo o prazo de acumulação ⁸.
• Nos planos abrangidos pela Resolução 463/2024, a entidade receptora não pode cobrar carregamento sobre o valor portado ².
• A escolha de tabela pode ser feita até o benefício ou o primeiro resgate ⁵⁸.

Riscos e limitações

• Não vale entre espécies diferentes. PGBL não vira VGBL, segundo a Susep, e os planos precisam ter o mesmo regime tributário ³.
• A contagem do prazo depende do caso. O § 4º trata de quem já optou na origem ⁸; a Solução de Consulta 172/2026 trata de quem portou e optou pela regressiva ¹⁰. A resposta da Receita vale para o caso concreto.
• Pode haver carência no plano de origem, e a cedente pode cobrar o carregamento previsto no plano ²⁶.
• Custos do plano novo. A taxa de administração incide sobre o fundo e o carregamento, sobre as contribuições. Quanto maiores, menos recursos ficam na provisão ³.
• Regras diferentes por plano. A Resolução 463/2024 só alcança planos aprovados depois da sua vigência ².
• Erro de dados. Se as datas dos aportes vierem erradas, a alíquota futura pode ser afetada; por isso existe o prazo de contestação do termo ¹.
• Risco de mercado continua. O PGBL não tem remuneração mínima garantida: o saldo segue a rentabilidade do fundo em que está aplicado ⁷. Trocar de plano não elimina a possibilidade de perda de capital.

No Brasil: regras, imposto e quem fiscaliza

Os planos de previdência aberta só são comercializados depois de aprovados pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) ⁷. Os registros de portabilidade ficam à disposição da fiscalização da Susep e da Previc, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (art. 15 da Resolução Conjunta 1/2022) ¹. As normas principais:

• Lei Complementar 109/2001 (arts. 14 e 15): portabilidade prevista nos planos, que não é resgate; condições dos §§ 1º e 4º do art. 14 ⁹.
• Lei 11.053/2004, art. 1º: tabela regressiva e prazo de acumulação, com a redação da Lei 14.803/2024 sobre o momento da opção ⁵⁸.
• Resolução Conjunta Susep/Previc nº 1/2022, em vigor desde o primeiro dia útil de janeiro de 2023 (art. 18) ¹.
• Resolução CNSP nº 463/2024, em vigor desde 1º de abril de 2024 ².
• IN Conjunta RFB/Previc/Susep nº 01/2025: informação dos prazos de acumulação entre entidades ⁴.
• Solução de Consulta Cosit nº 172/2026: entendimento da Receita sobre o início do prazo na portabilidade com opção pela regressiva ¹⁰.

Há duas diferenças entre fontes oficiais. A página do Ministério da Previdência ainda descreve a opção pela tabela como feita na contratação ⁶, enquanto a Lei 14.803/2024 permite exercê-la até o benefício ou o primeiro resgate ⁵⁸; vale a lei mais recente. E a página da Susep exige "mesmo regime tributário" ³, sem que as normas lidas detalhem essa exigência depois da lei de 2024. Regras em vigor em 28 de outubro de 2026; consulte as fontes para mudanças.

Perguntas frequentes

Posso fazer portabilidade de PGBL para VGBL?

Não. A Susep diz que a portabilidade só é possível entre planos da mesma espécie e do mesmo regime tributário ³.

A portabilidade tem imposto?

A lei diz que a portabilidade não caracteriza resgate ⁹, e o Imposto de Renda incide no resgate e no recebimento de benefício ³⁶. Depois, o que pesa é o prazo de acumulação, que a origem deve informar ao destino ⁴.

Quanto tempo leva?

Pela Resolução Conjunta 1/2022, a origem tem até o décimo dia útil depois do protocolo do pedido, ou da contestação, para concluir a transferência ¹. Nos planos abertos, a Susep indica que o prazo está no regulamento ³.

Posso portar só uma parte do saldo?

Em geral sim, mas a portabilidade parcial é vedada nos planos de benefício definido ².

Para onde reclamar se a entidade não cumprir?

A Susep orienta denunciar a ela, com os documentos que comprovem o pedido ³.

Para fechar

Portabilidade é uma transferência de entidade para entidade, com regras de prazo, de espécie de plano e de informação de datas. Ela não elimina carência, custos nem risco de mercado, e a contagem do prazo da tabela regressiva depende do caso: a lei trata de quem já optou na origem, e a Receita responde a situações concretas. Para entender os planos em si, veja PGBL: o que é, como funciona e como o imposto de renda incide, VGBL: o que é, como funciona e como o imposto incide só sobre o rendimento e Taxa de carregamento e de administração na previdência: o que são, como funcionam e quanto custam.