Tributação de criptoativos: quando há imposto, quanto é e o que declarar

O que é

A tributação de criptoativos é o conjunto de regras que diz quando o lucro com esses ativos vira imposto de renda, quanto se paga e o que precisa ser informado à Receita Federal. O mais conhecido é o bitcoin. Em linguagem tributária, o lucro na venda é chamado de ganho de capital: a diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição ².

Três perguntas diferentes costumam se misturar. A primeira: há imposto sobre o ganho? A segunda: o ativo precisa aparecer na declaração anual de bens? A terceira: as operações precisam ser informadas à Receita por outro sistema? Cada uma tem regra própria, e a resposta a uma não vale para as outras.

A Receita também separa dois cenários: ativos negociados ou guardados em instituições no Brasil e ativos em instituições no exterior ¹. A Receita Federal é o órgão que define e fiscaliza essas regras de imposto. Este artigo trata dos dois cenários, com foco na pessoa física.

Como funciona

A regra geral da Receita para quem vende criptoativos no Brasil olha o total vendido no mês, somando todos os criptoativos, sejam bitcoin, outras moedas, stablecoins ou NFTs, no Brasil ou no exterior ¹. Se esse total for de até R$ 35.000,00, o ganho é isento. Se passar disso, o ganho relativo a todas as vendas do mês fica sujeito ao imposto ¹.

O limite se aplica ao valor vendido, não ao lucro. Uma venda de R$ 36.000 com lucro de R$ 500 já passa do limite, e esses R$ 500 entram na conta.

Quando há imposto, ele é pago por DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), com o código de receita 4600, até o último dia útil do mês seguinte ao da operação ¹. A Receita oferece o programa GCAP para calcular o ganho de capital e gerar o DARF ².

Trocar um criptoativo por outro

A Receita informa que o ganho obtido ao usar uma criptomoeda diretamente na compra de outra também é tributado, mesmo sem conversão prévia para reais. Nesse caso, o valor da venda é avaliado em reais pelo valor de mercado na data do recebimento ¹. A fonte não detalha se essa troca entra no total mensal de R$ 35.000; esse ponto deve ser consultado na Receita.

A conta do imposto

A base do cálculo é o ganho de capital. Em texto simples:

ganho = valor de venda − custo de aquisição

imposto = ganho × alíquota da faixa

A pergunta da Receita sobre criptoativos fala em alíquotas progressivas e manda aplicar o art. 21 da Lei 8.981/1995 ¹. A tabela desse artigo aparece na pergunta 643 do mesmo documento, que trata de moeda estrangeira em espécie e reproduz as faixas ¹:

A progressão é pelo valor do ganho. A faixa de 15% vale para a parcela do ganho até R$ 5 milhões ¹.

Na prática: dois meses, duas situações

Os números abaixo são hipotéticos e usam as regras descritas pela Receita em abril de 2026 ¹.

Mês A, outubro de 2026. Uma pessoa vende, ao longo do mês, criptoativos por R$ 40.000. O custo de aquisição do que foi vendido era de R$ 30.000.

1. Total vendido no mês: R$ 40.000, acima de R$ 35.000. A isenção não se aplica ¹.
2. Ganho: 40.000 − 30.000 = R$ 10.000.
3. Imposto na faixa de 15%: 10.000 × 0,15 = R$ 1.500.
4. O DARF 4600 deve ser pago até o último dia útil de novembro de 2026, que é 30/11/2026 ¹.

Mês B. A pessoa vende R$ 34.000 e o ganho é de R$ 8.000. O total vendido não passa de R$ 35.000, então o ganho é isento ¹. Não há DARF. A isenção não elimina outras obrigações de informar, tratadas abaixo.

É uma ilustração do mecanismo, não uma projeção nem uma indicação de operação. O resultado de uma venda real pode ser prejuízo.

Corretora no Brasil ou no exterior: o que muda

A Receita define "no exterior" pela custódia ou negociação em instituição localizada fora do país, independentemente do local do emissor do ativo ¹. A alíquota desse regime não foi confirmada na fonte aberta para este artigo, por isso não é informada aqui. Ela está na Lei 14.754/2023 e deve ser consultada no texto oficial.

Declarar, informar e pagar: três coisas diferentes

Bens e Direitos. Quem tem criptoativos de mesma espécie com valor de aquisição de R$ 5.000,00 ou mais precisa informá-los na ficha de Bens e Direitos; abaixo disso, não é obrigatório informar aquele conjunto ². É regra sobre ter o ativo, não sobre vender. A isenção de R$ 35.000 vale para o imposto sobre o ganho, não para essa obrigação.

Documentação e informação de operações. O contribuinte deve guardar documentos que comprovem as compras e vendas ¹. O Perguntas e Respostas de abril de 2026 descreve, para as operações feitas fora de exchange nacional ou em exchange no exterior, o envio de informações pelo sistema Coleta Nacional, no e-CAC, conforme a IN RFB 1.888/2019 ¹. Desde 1º de julho de 2026, a informação de operações com criptoativos passa pela DeCripto, descrita a seguir ⁴.

DeCripto. A Instrução Normativa RFB 2.291, de 14 de novembro de 2025, criou a Declaração de Criptoativos, a DeCripto, em vigor a partir de 1º de julho de 2026, em substituição à sistemática da IN RFB 1.888/2019 ⁴. A Receita mantém uma página com a norma, o ato que aprovou o leiaute e o manual ³. Quem deve entregar, em que prazo e com quais multas não foi possível confirmar em texto oficial; esses pontos ficam de fora e devem ser lidos na norma vigente.

O que mudou e o que ficou em discussão

A Medida Provisória 1.303/2025 previa tributação única de 18% sobre aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026. Ela perdeu a validade à meia-noite de 8 de outubro de 2025, depois de a Câmara retirá-la de pauta por 251 votos a 193 ⁵. O Perguntas e Respostas do IRPF 2026, publicado em 23 de abril de 2026, continua descrevendo a regra de R$ 35.000 ¹.

Não foi encontrada fonte oficial sobre nova lei de tributação de criptoativos aprovada em 2026. Regra em vigor em 24 de outubro de 2026, conforme as fontes citadas; consulte a Receita para mudanças.

Vantagens, riscos e limitações

O que a regra traz:

• Para vendas mensais de até R$ 35.000, o ganho é isento ¹.
• O imposto de uma venda é apurado e pago uma vez, por DARF, sem esperar o ajuste anual ¹.
• A Receita publica o passo a passo e um programa (GCAP) para calcular o ganho ².

O que a regra não resolve:

• O limite é sobre o valor vendido. Quem passa dele, mesmo por pouco, paga sobre o ganho de todas as vendas do mês ¹.
• Trocar um criptoativo por outro conta como alienação, então uma operação sem reais envolvidos pode gerar imposto ¹.
• O preço dos criptoativos oscila muito (veja Volatilidade), e o capital pode ser perdido por inteiro. A regra de imposto não muda esse risco.
• Guardar o ativo no exterior tira a isenção ¹.
• Regras e sistemas de reporte mudam; a DeCripto começou a valer em julho de 2026 ⁴.
• Este artigo não confirmou como prejuízos em um mês afetam outros meses. Esse ponto deve ser consultado na Receita.

Perguntas frequentes

Criptomoeda tem isenção de imposto de renda até R$ 35 mil?

Segundo a Receita, o ganho é isento quando o total vendido no mês é de até R$ 35.000, somando todos os criptoativos ¹. O limite é sobre a venda, não sobre o lucro, e não vale para instituições no exterior ¹.

Quem vende mais de R$ 35 mil paga imposto sobre tudo?

Sim, sobre o ganho de todas as vendas do mês, não só sobre o que passou do limite ¹. As alíquotas são progressivas, a partir de 15% ¹.

Como se paga o imposto sobre criptoativos?

Por DARF com o código 4600, até o último dia útil do mês seguinte à operação ¹. O programa GCAP, da Receita, calcula o ganho e gera o documento ².

Preciso declarar criptoativos mesmo sem vender?

A ficha de Bens e Direitos exige informar criptoativos de mesma espécie com valor de aquisição de R$ 5.000 ou mais ². A venda não é necessária para essa obrigação.

Trocar bitcoin por outra criptomoeda gera imposto?

Pode gerar. A Receita trata o ganho nessa troca como ganho de capital, com o valor da operação avaliado em reais pelo valor de mercado na data do recebimento ¹.

Para fechar

O imposto sobre criptoativos depende de quanto se vende no mês, do local onde o ativo está e do cálculo do ganho, enquanto declarar o ativo e informar operações são obrigações separadas. A isenção de R$ 35.000 tem limite sobre o valor vendido e não protege contra a oscilação de preço nem dispensa as demais obrigações. Para o contexto regulatório, veja Criptoativos: o que são e como são regulados no Brasil.